ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 629/2014
LEI Nº 629 DE 09 DE JANEIRO DE 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER A TODA POPULAÇÃO JAURUENSE, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 26.127.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Cento e Vinte e Sete Mil de Reais),
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Jauru para o Exercício de 2015 estima a Receita em R$ 26.127.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Cento e Vinte e Sete Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.104.000,00 (Um Milhão e Centro e Quatro Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.633.890,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 23.389.110,00 (Vinte e Três Milhões e Trezentos e Oitenta e Nove Mil e Cento e Dez Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Jauru será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
25.687.750,00 |
|
1.1 |
Receitas Tributárias |
1.319.800,00 |
|
1.2 |
Receitas De Contribuições |
722.000,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
308.040,00 |
|
1.6 |
Receitas de Serviços |
315.000,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
22.739.010,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
283.700,00 |
|
2 |
RECEITA DE CAPITAL |
2.272.000,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
2.222.000,00 |
|
7 |
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
835.050,00 |
|
7.2 |
Receita de Contribuições |
834.850,00 |
|
7.9 |
Outras Receitas Correntes |
200,00 |
|
SOMA |
14.376.800,00 |
|
|
9 |
DEDUÇÃO DA RECEITA |
2.667.800,00 |
|
9.1 |
Dedução de Receitas |
2.667.800,00 |
|
TOTAL |
26.127.000,00 |
|
§ 2º- A despesa do Município de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ÓRGÃO |
VALOR |
|
|
01 |
Câmara Municipal |
1.104.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito e Unidades |
893.000,00 |
|
03 |
Secretaria de Administração |
2.968.890,00 |
|
04 |
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento social e Unidades |
1.082.400,00 |
|
05 |
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural |
5.222.000,00 |
|
06 |
Secretaria Municipal de Educação |
5.454.500,00 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
2.515.121,77 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Meio ambiente Desenvolvimento Urbano e Rural |
1.162.779,96 |
|
09 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
1.028.970,00 |
|
10 |
Secretaria Municipal de Saúde |
4.698.338,27 |
|
TOTAL |
26.127.000,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
CÓD |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Legislativa |
1.104.000,00 |
|
04 |
Administração |
5.809.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
1.082.400,00 |
|
09 |
Previdência |
1.633.890,00 |
|
10 |
Saúde |
4.698.338,27 |
|
12 |
Educação |
5.454.500,00 |
|
13 |
Cultura |
311.470,00 |
|
15 |
Urbanismo |
1.325.000,00 |
|
16 |
Habitação |
100.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
69.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
469.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.139.779,96 |
|
25 |
Energia |
85.000,00 |
|
26 |
Transporte |
2.050.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
271.500,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
524.121,77 |
|
TOTAL |
26.127.000,00 |
|
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
|
0001 |
Processo Legislativo |
1.104.000,00 |
|
0007 |
Administração |
6.383.121,77 |
|
0018 |
Promoção e Extensão Rural |
1.139.779,96 |
|
0041 |
Educação da Criança de 0 a 6 Anos |
1.132.000,00 |
|
0042 |
Ensino Fundamental |
4.259.500,00 |
|
0044 |
Ensino Superior |
63.000,00 |
|
0046 |
Educação Física e Desporto |
271.500,00 |
|
0051 |
Energia Elétrica |
85.000,00 |
|
0055 |
Difusão Cultural |
346.470,00 |
|
0057 |
Habitação |
100.000,00 |
|
0058 |
Urbanismo |
1.555.000,00 |
|
0075 |
Melhorias no Sistema de Saúde |
4.698.338,27 |
|
0076 |
Saneamento Básico |
69.000,00 |
|
0077 |
Turismo |
434.000,00 |
|
0081 |
Assistência social |
1.082.400,00 |
|
0082 |
Previdência |
1.633.890,00 |
|
0088 |
Transporte Rodoviário |
1.770.000,00 |
|
TOTAL |
26.127.000,00 |
|
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
20.495.984,23 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
11.981.188,30 |
|
3.2.00.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
50.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
8.464.795,93 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.022.024,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
4.692.024,00 |
|
4.6.00.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
330.000,00 |
|
RESERVAS |
608.991,77 |
|
|
9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
608.991,77 |
|
TOTAL |
26.127.000,00 |
|
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
01 |
Legislativa |
1.104.000,00 |
|
TOTAL |
1.104.000,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
1.014.000,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
838.500,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
375.500,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
90.000,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
90.000,00 |
|
TOTAL |
1.104.000,00 |
|
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jauru abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.879.976,12 (Três Milhões e Oitocentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Setenta e Seis Reais e Doze Centavos).
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
|
08 |
Assistência Social |
R$ |
1.082.400,00 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ |
1.633.890,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
4.698.338,27 |
|
TOTAL |
R$ |
7.414.628,27 |
|
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Jauru para o Exercício de 2015 estima a receita em R$ 1.633.890,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais) e fixa a despesa em R$ 1.633.890,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais).
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
|
|
1.2 |
Receitas de Contribuições |
|
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
|
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
|
|
7 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS |
|
|
7.2 |
Receitas de Contribuições |
|
|
7.9 |
Outras Receita Correntes |
|
|
TOTAL |
1.633.890,00 |
|
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
09 |
Previdência Social |
1.633.890,00 |
|
SOMA |
1.633.890,00 |
|
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
1.549.020,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal.e Encargos Sociais |
1.366.920,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
182.100,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
0,00 |
|
RESERVAS |
84.870,00 |
|
|
9.7.7.7.99.00.00 |
Res. Regime Próprio Prev. Social |
84.870,00 |
|
SOMA |
1.633.890,00 |
|
Art.5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.6º - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, em Jauru-MT, 09 de janeiro de 2015.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:F84101F6