ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 629/2014

LEI Nº 629 DE 09 DE JANEIRO DE 2015.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER A TODA POPULAÇÃO JAURUENSE, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 26.127.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Cento e Vinte e Sete Mil de Reais),

 

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Jauru para o Exercício de 2015 estima a Receita em R$ 26.127.000,00 (Vinte e Seis Milhões e Cento e Vinte e Sete Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.104.000,00 (Um Milhão e Centro e Quatro Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.633.890,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 23.389.110,00 (Vinte e Três Milhões e Trezentos e Oitenta e Nove Mil e Cento e Dez Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Jauru será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

25.687.750,00

1.1

Receitas Tributárias

1.319.800,00

1.2

Receitas De Contribuições

722.000,00

1.3

Receita Patrimonial

308.040,00

1.6

Receitas de Serviços

315.000,00

1.7

Transferências Correntes

22.739.010,00

1.9

Outras Receitas Correntes

283.700,00

2

RECEITA DE CAPITAL

2.272.000,00

2.2

Alienação de Bens

50.000,00

2.4

Transferências de Capital

2.222.000,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

835.050,00

7.2

Receita de Contribuições

834.850,00

7.9

Outras Receitas Correntes

200,00

SOMA

14.376.800,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

2.667.800,00

9.1

Dedução de Receitas

2.667.800,00

TOTAL

26.127.000,00

 

§ 2º- A despesa do Município de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

1.104.000,00

02

Gabinete do Prefeito e Unidades

893.000,00

03

Secretaria de Administração

2.968.890,00

04

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento social e Unidades

1.082.400,00

05

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural

5.222.000,00

06

Secretaria Municipal de Educação

5.454.500,00

07

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

2.515.121,77

08

Secretaria Municipal de Meio ambiente Desenvolvimento Urbano e Rural

1.162.779,96

09

Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

1.028.970,00

10

Secretaria Municipal de Saúde

4.698.338,27

TOTAL

26.127.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

1.104.000,00

04

Administração

5.809.000,00

08

Assistência Social

1.082.400,00

09

Previdência

1.633.890,00

10

Saúde

4.698.338,27

12

Educação

5.454.500,00

13

Cultura

311.470,00

15

Urbanismo

1.325.000,00

16

Habitação

100.000,00

17

Saneamento

69.000,00

18

Gestão Ambiental

469.000,00

20

Agricultura

1.139.779,96

25

Energia

85.000,00

26

Transporte

2.050.000,00

27

Desporto e Lazer

271.500,00

99

Reserva de Contingência

524.121,77

TOTAL

26.127.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

1.104.000,00

0007

Administração

6.383.121,77

0018

Promoção e Extensão Rural

1.139.779,96

0041

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

1.132.000,00

0042

Ensino Fundamental

4.259.500,00

0044

Ensino Superior

63.000,00

0046

Educação Física e Desporto

271.500,00

0051

Energia Elétrica

85.000,00

0055

Difusão Cultural

346.470,00

0057

Habitação

100.000,00

0058

Urbanismo

1.555.000,00

0075

Melhorias no Sistema de Saúde

4.698.338,27

0076

Saneamento Básico

69.000,00

0077

Turismo

434.000,00

0081

Assistência social

1.082.400,00

0082

Previdência

1.633.890,00

0088

Transporte Rodoviário

1.770.000,00

TOTAL

26.127.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

20.495.984,23

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

11.981.188,30

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

50.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

8.464.795,93

DESPESAS DE CAPITAL

5.022.024,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

4.692.024,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

330.000,00

RESERVAS

608.991,77

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

608.991,77

TOTAL

26.127.000,00

 

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

1.104.000,00

TOTAL

1.104.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

1.014.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

838.500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

375.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

90.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

90.000,00

TOTAL

1.104.000,00

 

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jauru abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.879.976,12 (Três Milhões e Oitocentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Setenta e Seis Reais e Doze Centavos).

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08

Assistência Social

R$

1.082.400,00

09

Previdência Social

R$

1.633.890,00

10

Saúde

R$

4.698.338,27

TOTAL

R$

7.414.628,27

 

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Jauru para o Exercício de 2015 estima a receita em R$ 1.633.890,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais) e fixa a despesa em R$ 1.633.890,00 (Um Milhão e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Noventa Reais).

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

 

1.2

Receitas de Contribuições

 

1.3

Receita Patrimonial

 

1.9

Outras Receitas Correntes

 

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

 

7.2

Receitas de Contribuições

 

7.9

Outras Receita Correntes

 

TOTAL

1.633.890,00

 

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Jauru será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09

Previdência Social

1.633.890,00

SOMA

1.633.890,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

1.549.020,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal.e Encargos Sociais

1.366.920,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

182.100,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

0,00

RESERVAS

84.870,00

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

84.870,00

SOMA

1.633.890,00

 

Art.5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art.6º - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, em Jauru-MT, 09 de janeiro de 2015.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:F84101F6