ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 286/2014

DATA: 17 de dezembro de 2014

 

SUMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.559,29 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e, especialmente, a Lei nº. 1848/2013 e a Lei nº. 1925/2013;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.559,29 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) para atender as seguintes dotações:

 

15 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP (SAAES)

15.010.0.0 SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP (SAAES)

15.010.0.0.17.512.0049.1074IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00-0324000054 Aplicações Diretas R$ 11.837,81

(onze mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos)

15.010.0.0.17.512.0049.1073 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4.4.90.00.00.00-0324000054 Aplicações Diretas R$ 59.721,48

(cinquenta e nove mil, setecentos e vinte um reais e quarenta oito centavos)

TOTAL R$ 71.559,29

 

Art. 2º. Servirão de cobertura para a abertura do Crédito Adicional Suplementar retro, conforme os artigos 14 e 15 da Lei nº 1848/2013, os recursos no montante de R$ 71.559,29 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte em nove centavos), provenientes de Superávit Financeiro, Recursos Convênios da União – Ministério das Cidades, para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, apurado conforme planilha elaborada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, conforme o Anexo I, parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 17 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

TEODORO MOREIRA LOPES

Diretor Presidente do SAAES

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS EM CONTA SALDO 2013 PARA SUPLEMENTAÇÃO 2014

RECURSO/CONTA

RESTOS LIQUIDADOS (A)

RESTOS A LIQUIDAR

(B)

TOTAL RP EXERCICIO 2013

C = (A + B)

RECURSOS EM CONTA – BDT

31/12/2013

(D)

TOTAL A SER SUPLEMENTADO/ SUPERÁVIT FINANCEIRO

(E) = (D – C)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A SER SUPLEMENTADA/ FONTE

VALOR R$

CONVENIO MINISTERIO DAS CIDADES

 

0,00

0,00

0,00

71.559,29

71.559,29

1074.4.4.90.51.00.00.03.24.000054

11.837,81

1073.4.4.90.51.00.00.03.24.000054

59.721,48

 

71.559,29


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:F88DEA59