ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel urbano de propriedade do Município e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a alienação do imóvel urbano pertencente ao Município, com a Área I - Lotes 01 a 21 da Quadra 08, medindo 104,94 metros de frente para a Rua Genauro Gomes Ribeiro, e 120,00 metros de fundo para Rua Cláudio Antonio Ludwig, por 60,00 metros de frente para a Rua Jair Toledo, e 60,00 metros de fundos para o Lote 157-A, com uma área de 6.306,20² (seis mil, trezentos e seis metros e vinte centímetros quadrados), nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juara/MT, parte ideal de uma área maior objeto da matrícula 6.125, do Registro Geral de imóveis de Juara, conforme Memorial Descritivo.
Art. 2º. Revogado.
Art. 3º. O imóvel não poderá ser alienado por valor inferior àquele atribuído pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria GP n. 458, de 01 de setembro de 2009.
Parágrafo único: Integra esta Lei, o Memorial Descritivo, Mapa e Laudo Técnico de Avaliação.
Art. 4º. O valor do imóvel alienado será pago a vista, no ato da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda.
Art. 5º. O adquirente do imóvel deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a outorga da Escritura Pública, promover a edificação sobre o imóvel, com obras específicas para fins residenciais unifamiliares.
Parágrafo único: O não cumprimento dos encargos previstos nesta Lei, para fins de venda do terreno dará ensejo a revogação da venda e, neste caso, o Município devolverá o valor pago pelo adquirente, em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Art. 6º. O valor oriundo da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serão destinados especialmente para o fomento de programas habitacionais em que o Município atue como autor, executor ou conveniado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de Outubro de 2011.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:F8B20C6B