ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.

“Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco, e dá Outras Providências.”

 

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no artigo 62, inciso VI, da Lei orgânica Municipal, em consonância com o artigo 7.º, inciso IV, e artigo combinado 39, parágrafo 3.º, da Constituição Federal.

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º - Fica concedido reajuste na Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco - MT, àqueles que tiveram sua remuneração mensal inferior a um salário mínimo R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a partir de 01 de janeiro de 2014, em decorrência da vigência do Decreto Presidencial nº 8.166/2013 de 23 de dezembro de 2013.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 01/2013 de 01 de janeiro de 2013.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 02 de janeiro de 2014.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito


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Vanderleia Rodrigues Alves
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