ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2005, DE 23 DE JANEIRO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Luverdense de Saúde – Hospital São Lucas, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Luverdense de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n. 03.178.170/0001-59, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com a finalidade de auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, bem como para o pagamento de dívidas de financiamentos, adquiridas para garantir a continuidade dos serviços do Hospital São Lucas.

 

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 12 (doze) parcelas, a primeira e a segunda no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, e as demais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a primeira será paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais no quinto dia útil do mês subsequente e após a prestação de contas mencionada no artigo 2°.

 

Art. 2º O representante legal da Fundação Luverdense de Saúde deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:

 

I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;

III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.

 

Art. 3º A Fundação Luverdense de Saúde deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em, no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.

 

Art. 4º A Fundação Luverdense de Saúde assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:

 

I - quando não for executado o objeto da avença;

II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

 

Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

 

Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

08.00200.10.302.0804.2151.33.50.00.00.00.999 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Subvenções sociais).

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 23 de janeiro de 2012.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:F8C10F36