ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº452/2011

Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00424/2010 e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica:

 

ÓRGÃO:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMERCIO

UNIDADE:

07.001

Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente

FUNÇÃO:

20

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

602

Promoção da Produção Animal

PROGRAMA:

0032

Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário

PROJ/ATIV:

2094

Apoio a Produção Pecuária

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

33.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

301

Outros Recursos

 R$ 5.000,00

TOTAL:

 

   R$ 5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, por meio de  excesso de arrecadação devido a Convenio firmado entre Prefeitura Municipal de Santa Carmem e SEDRAF ( Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar).

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

EM,20 de Setembro de 2011.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:F8D2B670