ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 373/2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR E PAGAR, 01 (UM) LOTE URBANO, PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a comprar e pagar 01 (um) lote urbano, com área de 1.440 m2, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dois imóveis urbanos contíguos, de propriedade da senhora ANDREIA BARROS FIGUEIRO, para construção e implantação de uma Unidade Básica de Saúde – USB para atender a população da região urbana dos Bairros Bela Vista, São Pedro e Planalto.

Parágrafo 1º. Os imóveis que menciona o caput deste artigo possuem as seguintes características e confrontações: Lote 1 – um lote de terreno urbano nesta cidade, Bairro Bela Vista, com 800 metros quadrados, com as seguintes confrontações: Frente para o norte limitando-se com a Rodovia MT 121, com 20 metros de extensão; lado Direito, para o Leste, limitando-se com José A. Neves, com 40 metros de extensão; lado Esquerdo, para o Oeste, limitando-se com o mesmo proprietário com 40 metros de extensão, fundo para o Sul, limitando-se com terreno devoluto com 20 metros de extensão,devidamente matriculado sob o n. 4.983,no serviço Registral do Município e Comarca de Diamantino – MT. Lote 2: um lote de terreno urbano situado nesta cidade, na Estrada MT2, com área total de 30000m2, tendo configuração de um quadrilátero, com a frente para leste com 10,00 metros lineares; fundos para oeste com 10,00 metros lineares, a Esquerda com José Ribeiro da Silva, com 30,00 metros lineares; a Direita com terreno devoluto com 30,00 metros lineares, tudo de conformidade com a Carta de Aforamento n. 375 da Prefeitura desta cidade e Escritura Publica de Compra e Venda lavrada nesta serventia, as fls. 30 e v, do livro 12 em 28/09/1977.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Paraguai-MT aos 28 de abril de 2013.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:F8D8FD2B