ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28, § 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Altera a redação do artigo 28, § 2º da Lei 003/2002.

 

Emenda n.º 001/2014

 

Altere-se o seguinte artigo da Lei Orgânica Municipal – Lei nº 003 de 15 de setembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo 2º: A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para cada ano legislativo far-se-á na última sessão ordinária do mês de novembro de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de Janeiro do ano subsequente.

 

JUSTIFICATIVA

 

Faz-se tal Emenda no intuito de antecipar a data da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, prevista originalmente para a última sessão ordinária do ano.

 

Tal alteração visa aumentar o tempo de transição entre uma mesa e outra tendo em vista que, na forma como está, os novos membros não dispõem de tempo suficiente para analisar as circunstâncias financeiras e administrativas atuais da Câmara Municipal, de modo que o estabelecimento das diretrizes da nova Presidência restarão prejudicadas.

 

Dessa forma, visando garantir maior organização em benefício desta Casa Legislativa, necessária se faz a presente emenda.

 

Plenário da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, 20 de outubro de 2014.

 

ITOR PIRES DE CAMARGO

Presidente 


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
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