ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº561/2014

DATA: 18 DE JUNHO DE 2014.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento 2014, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso

 

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.002

DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

FUNÇÃO:

26

TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO:

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA:

0028

INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL

PROJ/ATIV:

2071

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

NATUREZA DE DESPESA

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 25.000,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.24.000054

Demais Transferências

R$ 975.000,00

TOTAL: R$ 1.000.000,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se EXCESSO DE ARREDAÇÃO, no valor de R$ 975.000,00 oriundos de contrato de repasse firmado entre Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Prefeitura Municipal de Santa Carmem e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013.

 

ÓRGÃO:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

UNIDADE:

09.001

COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO:

27

DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO:

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0029

DESPORTO E LAZER – VIDA E SAÚDE

PROJ/ATIV:

2034

MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER

NATUREZA DA DESPESA

3.1.90.00.00 Aplicação Direta

 

Fonte 0.1.00.000000 Livre Aplicação R$ 25.000,00

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

 

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 18 de junho de 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:F901551E