ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.310/2012

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos com as Centrais Elétricas Mato-grossense S/A - REDE/CEMAT, objetivando ampliações de Redes Urbanas ou Rurais; ações necessárias para fornecimentos, ampliações ou suprimentos de Energia Elétrica e dá outras providências.”

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, termos de parcerias ou convênios com as Centrais Elétricas Mato grossense S/A – REDE/CEMAT, objetivando ampliações de redes urbanas ou rurais; ações necessárias para fornecimentos, ampliações ou suprimentos de Energia Elétrica.

 

Parágrafo Único - Os objetos descritos no caput deste artigo serão executados com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XXII da lei de licitação nº 8666/93.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda-MT, em 18 de abril de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:F90D7CAC