ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 489/2012
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, Srº. BENEDITO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Porto Estrela - MT para o Exercício Financeiro de 2.013 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA em R$ 9.561.706,39 ( Nove milhões, Quinhentos e Sessenta e um mil, setecentos e seis reais e trinta e nove centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de recursos, de Receita de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.
1 – RECEITAS CORRENTES R$ 10.822.853,03
1.1 – Receita Tributaria R$ 336.109,60
1.2 – Receitas de Contribuições R$ 270.699,67
1.3 – Receita Patrimonial R$ 89.947,94
1.6 - Receitas de Serviços R$ 1.582,08
1.7 – Transferências Correntes R$ 10.059.505,22
1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 65.008,52
2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 75.089,14
2.4 – Transferências de Capital R$ 75.089,14
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 187.500,00
7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 187.300,00
7.9 – Outras Receitas de Contrib. Intra-Orçamentária R$ 200,00
9 – DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES R$ (1.523.735,78)
9.0 – Deduções de Receitas Correntes R$ (1.523.735,78)
TOTAL GERAL DA RECEITA......................... R$ 9.561.706,39
Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.
I – DESPESA POR FUNÇÃO
01 – Legislativo R$ 534.214,20
04 – Administração R$ 2.416.150,00
08 – Assistência Social R$ 483.350,00
09 – Previdência Municipal R$ 381.000,00
10 – Saúde R$ 2.020.650,00
12 – Educação R$ 2.506.772,19
13- Cultura R$ 64.200,00
15 – Urbanismo R$ 80.000,00
16 – Habitação R$ 20.000,00
17 – Saneamento R$ 264.650,00
19 – Ciência e Tecnologia R$ 29.600,00
20 – Agricultura R$ 198.540,00
23 – Comercio e Serviços R$ 78.800,00
25 – Energia R$ 80.600,00
26 – Transporte R$ 70.680,00
27 – Desporto e Lazer R$ 107.500,00
28 – Encargos Especiais R$ 60.000,00
99 – Reserva de contingência R$ 165.000,00
TOTAL R$ 9.561.706,39
II – DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal R$ 534.214,20
TOTAL R$ 534.214,20
PODER EXECUTIVO
02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 581.450,00
03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 1.324.700,00
04 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 2.697.072,19
05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 2.020.650,00
06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 593.150,00
07 – Previdência Social Municipal R$ 450.000,00
08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 203.540,00
09 – Sec. de Obras, Infra-Estrutura e Serv.Urbanos R$ 1.156.930,00
TOTAL GERAL R$ 9.561.706,39
III – DESPESA POR PROGRAMA
0010– Modernização do Poder Legislativo R$ 534.214,20
0020 – Modernização da Chefia de Gabinete R$ 515.340,00
0030 – Modernização e Gerenciamto da Adm.Púb. R$ 943.200,00
0040 – Modernização da Gestão Tributária R$ 321.500,00
0050 – Gestão do Sist.de Obras,Viação e Ser.Púb. R$ 892.280,00
0060 – Desenvolvimento Rural Sustentável R$ 203.540,00
0070 – Manut. e Revitaliz. do Ensino Fundamental R$ 2.267.322,19
0080 – Manut. e Revitalização da Educação Infantil R$ 239.450,00
0090 – Manut. e Moderniz. do Depart. de Cultura R$ 82.800,00
0100 – Esporte para todos R$ 107.500,00
0110 – Atenção Básica R$ 1.101.700,00
0120 – MAC – Média e Alta Complexidade R$ 796.400,00
0130 – Ações de Vigilância em Saúde R$ 122.550,00
0140 – Modernização e Revitalização do DAE R$ 264.650,00
0150 – Gestão do Sist. de Assist. e Prom. Social R$ 514.350,00
0160 – Desenvolvimento do Turismo R$ 78.800,00
0170 – Previdência Municipal R$ 450.000,00
0180 – Adm. Financeira, Orçamentária. e Tributaria R$ 60.000,00
0190 – Promover o Sistema de Controle Interno R$ 66.110,00
TOTAL R$ 9.561.706,39
IV – SEGUNDO NATUREZA DE DESPESA
31.000 R$ 4.876.440,00
32.000 R$ 20.000,00
33.000 R$ 3.714.466,39
44.000 R$ 615.800,00
46.000 R$ 40.000,00
99.000 R$ 295.000,00
TOTAL R$ 9.561.706,39
Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
a) – Realizar operações de credito até o limite de 8% (Oito por cento) da receita estimada.
b) – Abrir Credito suplementar até o limite de 30% ( Trinta por Cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
II -Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - Excesso de arrecadação em bases constantes;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e treze, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela- MT, 22 de Novembro de 2.012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:F943B8A5