ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGANICA N° 011 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

ACRESCENTA O INCISO V-A NO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA VEDAR O PROVIMENTO, A INVESTIDURA E O EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO OU EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS BRASILEIROS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, RESSALVADAS AS INCOMPATIBILIDADES ESPECÍFICAS DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS, A CONDIÇÃO DE INALISTÁVEL E A DE MILITAR.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos regimentais vigentes, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Acrescenta-se o inciso V-A ao art. 86 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.86.........

 

V-A, É vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicos de cargos políticos eletivos, a condição de inalistavel e a de militar.

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Poconé/MT, 26 de fevereiro de 2014.

 

VER. GONÇALO DE CAMPOS CURADO “GONÇALITO”

Presidente

 

VER. GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES

1º Secretário


Publicado por:
Haroldo Gonçalves do Prado
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