ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 2340, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2013, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 944, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal em Exercício de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e
Considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nos artigos 22 e 50 da Lei Municipal nº 938, de 03 de julho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2013 e alterações, que estabelece os Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
Considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;
Considerando que, até o dia 30 de setembro do exercício de 2013, a Receita realizada da Administração Direta alcançou a importância de R$ 14.623.922,80 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e três mil e novecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) resultando em uma arrecadação media mensal de R$ 1.624.880,31 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e um centavos) apresentando déficit no valor de R$ 608.577,20 (seiscentos e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos) de arrecadação comparativamente a previsão da Lei Orçamentária nº. 944/2012 que estimou arrecadar até o período de 31 de julho de 2013 o valor de R$ 15.232.500,00 (quinze milhões duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais).
Considerando que as despesas empenhadas da Administração Direta até 30 de setembro de 2013 no valor de R$ 17.021.111,94 (dezessete milhões vinte e um mil cento e onze reais e noventa e quatro centavos) apresentando um déficit em relação às receitas arrecadadas no mesmo período em torno de R$ 2.397.189,14 (dois milhões trezentos e noventa e sete mil cento e oitenta e nove reais e quatorze centavos), mais repasse por Interferência Financeira à Câmara Municipal no valor de R$ 623.115,29 (seiscentos e vinte e três mil cento e quinze reais e vinte e nove centavos) se considerado essa tendência provocará o desequilíbrio orçamentário não permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/2000 se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, segundo os critérios fixados nos artigos 22 e 50, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 938/2012 e alterações – LDO/2013, adequando-se a fixação das despesas às receitas realizadas;
“Art. 22 Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos poderes referidos no artigo 20 daquela Lei Complementar o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste artigo”.
§ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável total.
§ 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013, excluídas:
I. as despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o artigo 9°, § 2°, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 50 Se verificado que ao final do bimestre o não cumprimento das metas de equilíbrio financeiro, que visa obtenção de resultado primário conforme determinação da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e Legislativo, efetivar-se-ão a limitação de empenho e movimentação financeira de forma proporcional ao montante dos recursos alocados com base nos seguintes critérios:
I. limitação de empenhos relativos a investimentos a serem executados com recursos próprios do orçamento;
II. limitação de empenhos de despesas relativas a viagens e diárias;
III. limitação de empenhos de despesas gráficas;
IV. limitação de empenhos de despesas relativas à veiculação – institucionais pela mídia, excetuando-se as decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade prevista na Lei Complementar n° 101/00;
V. limitação de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os serviços públicos essenciais de saúde e educação.
Parágrafo único. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais prevista nas emendas constitucionais nº 14 e 29, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Considerando que as despesas empenhadas até 31 de julho de 2013 apresentam um déficit em relação às receitas arrecadadas no mesmo período em torno de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento).
DECRETA:
Art. 1º Para fins de limitação de empenhos conforme Lei Orçamentária nº. 944, de 05 de novembro de 2012, fica bloqueado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo atualizado das dotações a partir de novembro/2013, para todas as Secretarias Municipais correspondentes às despesas, dispostas no art. 23 da Lei Municipal nº. 938/2012 e suas alterações - LDO/2013, excetuadas as despesas correspondentes ao parágrafo único do mesmo artigo.
Parágrafo único. O percentual definido poderá ser revisto, a critério da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o Exercício.
Art. 2º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, os Secretários Municipais.
Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessárias à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.
Art. 3º A Secretaria de Administração e Finanças poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena/MT,25 de Outubro de 2013.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
DENISE APARECIDA PERIN
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Denise Aparecida Perin
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