ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 587/2014
“DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.”
A Câmara Municipal de Confresa do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º - Os veículos contratados pela Administração Pública para prestação de serviços a qualquer órgão Municipal deverá ter obrigatoriamente licenciamento e emplacamento do Município de Confresa/MT.
Art. 2º - Os veículos contratados e prestando serviços à Administração Pública do Município de Confresa/MT com licenciamento e emplacamento de outros munícipios do Estado de Mato Grosso ou de Estados diversos desse, terão prazo de 90 dias para se adequarem a essa lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de Abril de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:F972EA5C