ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 587/2014

LEI N.º 587/2014, DE 04 DE ABRIL DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.”

 

A Câmara Municipal de Confresa do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sancionou e promulgou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os veículos contratados pela Administração Pública para prestação de serviços a qualquer órgão Municipal deverá ter obrigatoriamente licenciamento e emplacamento do Município de Confresa/MT.

 

Art. 2º - Os veículos contratados e prestando serviços à Administração Pública do Município de Confresa/MT com licenciamento e emplacamento de outros munícipios do Estado de Mato Grosso ou de Estados diversos desse, terão prazo de 90 dias para se adequarem a essa lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 04 de Abril de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:F972EA5C