ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.745, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

LEI N.º 1.745/2015

Poxoréu/MT, 25 de fevereiro de 2015.

 

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n.º 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, embasada, ainda, na Resolução de Consulta n.º 17/2014 do TCE/MT, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no artigo 23 da Lei Federal n.º 8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites:

 

I – para obras e serviços de engenharia:

a) convite – até R$ 363.210,00 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e dez reais);

b) tomada de preços – até R$ 3.632.100,00 (três milhões, seiscentos e trinta e dois mil e cem reais);

c) concorrência – acima de R$ 3.632.100,00 (três milhões, seiscentos e trinta e dois mil e cem reais).

 

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite – até R$ 193.712,00 (cento e noventa e três mil, setecentos e doze reais);

b) tomada de preços – R$ 1.573.910,00 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e dez reais);

c) concorrência – R$ acima de 1.573.910,00 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e dez reais).

 

Art. 2.º É dispensável a licitação:

 

I – para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.321,00 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e um reais);

 

II – para outros serviços e compras de valor até R$ 19.371,20 (dezenove mil, trezentos e setenta e um reais e vinte centavos).

 

Art. 3.º Os valores constantes desta Lei serão atualizados, por Decreto do Poder Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

 

Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I, contento o demonstrativo da atualização dos valores.

 

Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 25 de fevereiro de 2015.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal de Poxoréu

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 25 de fevereiro de 2015, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.

 

ANEXO I

 

PERÍODO

IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)

TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2014 (%)

06/1998 a 12/1998

0,18

142,14

01/1999 a 12/1999

20,10

01/2000 a 12/2000

9,95

01/2001 a 12/2001

10,37

01/2002 a 12/2002

25,39

01/2003 a 12/2003

8,69

01/2004 a 12/2004

12,42

01/2005 a 12/2005

1,20

01/2006 a 12/2006

3,85

01/2007 a 12/2007

7,75

01/2008 a 12/2008

9,80

01/2009 a 12/2009

-1,71

01/2010 a 12/2010

11,32

01/2011 a 12/2011

5,10

01/2012 a 12/2012

7,81

01/2013 a 12/2013

5,52

01/2014 a 12/2014

4,4

 

MODALIDADE

VALOR EM R$ DESDE 1998

VALOR ATUALIZADO EM R$ (+142,14%)

Dispensa por valor inferior – Art. 24, I, da Lei 8.666/93

15.000,00

36.321,00

Dispensa por valor inferior – Art. 24, II, da Li 8.666/93

8.000,00

19.371,20

Convite – para obras e serviços de engenharia

150.000,00

363.210,00

Convite – para compras e serviços em geral

80.000,00

193.712,00

Tomada de Preços – para obras e serviços de engenharia

Até 1.500.000,00

Até 3.632.100,00

Tomada de Preços – para compras e serviços em geral

Até 650.000,00

Até 1.573.910,00

Concorrência – para obras e serviços de engenharia

Acima de 1.500.000,00

Acima de 3.632.100,00

Concorrência – para compras e serviços em geral

Acima de 650.000,00

Acima de 1.573.910,00


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:F97DA8BC