ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Assessoria Juridica
ASSESSORIA JURIDICA
CONVÊNIO Nº 001/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OMUNICÍPIODE NOVA MARINGÁ E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal EDILSON CESAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do 864242 SSP/MT e do CPF n.º 412.137.851.20, filiação: Adenoaldo dos Santos e Aparecida Mozeiro dos Santos, natural de Capezal do Sul/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/nº, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.964.651/0001-90, representado neste ato pela Presidente JOSÉ GERALDO DE FIGUEIREDO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 286.494.861-34, portador da Cédula de Identidade RG nº 853877, SSP/MT, residente e domiciliado na Av. Amos Bernardino Zanchet, n.º 815 em Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, em consonância com a Lei Municipal nº 612/11, celebram o presente convênio, objetivando repasse de subvenção para manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Maringá, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL
01.1 – Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos regulamentos estabelecidos pela Lei Municipal nº 612/2011 e neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
02.1 - O presente Convênio tem por objeto o repasse mensal de R$ 12.796,20 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), da Concedente ao Convenente, a título de Repasse Financeiro, que possibilite sua aplicação nas despesas da referida Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE, bem como, auxiliar em todas as despesas com manutenção e remuneração de pessoal especializado e contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
03.1 – O valor do Repasse Financeiro, objeto do presente Convênio, importa em R$ 153.554,40 (cento e cinqüenta e três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.1 – As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:
05.001.12.367.0050.2018.33504300.00.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
05.1 – O prazo do presente Convênio será de 12 (doze) meses, iniciando a vigência na data de sua assinatura, com seu término em 31/12/2014.
CLÁUSULA SEXTA – DAS FORMAS DE PAGAMENTOS
06.1 - O valor será pago ao Convenente em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 12.796,20 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), sendo a primeira com vencimento até os dias 10 dos meses subseqüentes, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Convenente.
06.1 –A apresentação da prestação de contas referentes ao Repasse Financeiro do mês anterior deverá ocorrer até o dia 05 dos meses subseqüentes.
06.2 – É condição de pagamento a apresentação e aprovação da prestação de contas referentes ao Repasse Financeiro do mês anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
07.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do Convenente:
a) Cobrir dentro das necessidades básicas e essenciais as despesas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o seu devido funcionamento no âmbito do município.
b) Cobrir as despesas de uso e manutenção dos imóveis, móveis, automóveis e qualquer outro bem pertencente ou cedido para uso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
c) Efetuar o pagamento das remunerações do pessoal especializado e contratado.
d) Apresentar, prestação de contas para o Município, que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal Finanças, como condição básica para recebimento do próximo repasse.
e) Manter durante toda a execução do Convênio, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação com as respectivas certidões negativas de INSS e FGTS.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
08.1 – O convênio deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações da Concedente:
a) Repassar, mensalmente, a importância descrita na Clausula Sexta.
b) Acompanhar, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a aplicação das despesas do CONVENENTE.
c) Exigir as prestações de Contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento;
d) Analisar a Prestação de Contas.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.1 - O Convenente ficará sujeito a apresentar à Concedente a Prestação de Contas mensal dos recursos recebidos, enquanto a não apresentação dos recursos repassados, não será liberada a parcela seguinte. A referida Prestação de Contas será constituída de:
I – Demonstrativo da execução da receita e da despesa;
II – Extratos bancários;
III – Conciliação bancária, quando for o caso;
IV – Cópia das notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas devidamente assinadas;
V – Cópia de cheque e/ou nota de ordem bancária;
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 – A rescisão do presente Convênio poderá ser:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.
b) Administrativa – em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelo Convenente nos termos do artigo 77 da Lei 8.666/93.
c) Judicial – nos termos da legislação processual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1 - A fiscalização do objeto deste convênio será efetuada pelo (a) gestor de Contratos, a ser oportunamente designado pelo Secretario de Administração e Departamento de Licitações e Contratos, ao qual efetuará a conferência dos valores designados no nas Notas Fiscais e Recibos e, estando em conformidade com o contratado, encaminhará à Contabilidade para Liquidação para que se proceda ao pagamento.
11.2 -. Caberá ao gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTE.
11.3 -. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
11.4 -. A fiscalização por parte do CONCEDENTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
11.5 - Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.
11.6 -. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao Secretario de Administração, que tomará as providências cabíveis.
11.7 - Antes de comunicar as ocorrências ao Secretario de Administração, o Gestor de Contratos a ser designado, poderá comunicar oficialmente o CONVENENTE sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao Secretario de Administração.
11.8 - Caberá ao Gestor de contratos o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao Secretario de Administração. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.
11.9 - Constatando-se que os serviços não atendem as finalidades ou caso haja necessidade de readequação, cuja responsabilidade seja do CONVENENTE, o gestor de contrato, expedirá ofício à convenente, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
12.1 - Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
13.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá – MT, aos 21 dias do mês de janeiro de 2014.
Município de Nova Maringá
EDILSON CESAR DOS SANTOS
Prefeito em Exercício
Concedente
Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Nova Maringá
JOSÉ GERALDO DE FIGUEIREDO
Cpf Nº 286.494.861-34
Convenente
Testemunhas:
Luciana Garcia Harala
Cpf Nº 786.955.701-34
Roberto de Lima
Cpf Nº 827.430.611-20
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:F991754B