ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 892 /2015

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA O OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Artigo 2°- A autorização deste Projeto fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo art. 4°, inciso I, da Lei Municipal nº 884/2014 de 11 de Dezembro de 2014.

 

Artigo 3°- Este Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 20 de Fevereiro de 2015.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:F9A3E840