ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2000/2014
DATA: 27 de maio de 2014
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar bem apreendido pelo IBAMA, bem como efetuar despesas relativas à sua manutenção, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Sinop autorizada a receber como fiel depositária 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PE), da marca Volvo, modelo ECC220 BLE – VCE 220 BV00070125, oriunda de apreensão realizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma da Lei.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal fica igualmente autorizada a utilizar o bem descrito no artigo anterior na realização de serviços públicos, como recuperação da malha viária urbana e das estradas vicinais, dentre outros serviços do Município.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar todas as despesas com abastecimento, reparos e adaptações, que se fizerem necessárias, bem como a devida manutenção dos bens de que trata a presente Lei.
Art. 4º. A autorização que alude esta Lei perdurará enquanto a Prefeitura Municipal de Sinop permanecer como fiel depositária.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 27 de maio de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:F9DD80D4