ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 2041/2014

DATA: 07 de outubro de 2014

 

SÚMULA: Dispõe sobre a movimentação do Transporte Escolar no âmbito do Município de Sinop, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1°. O Transporte Escolar Público Municipal tem como objetivo garantir aos alunos matriculados na rede pública de ensino o acesso às escolas municipais.

 

Parágrafo único. O Transporte Escolar Público Municipal atenderá prioritariamente os alunos que residem na zona rural, em bairros onde não existem escolas e naqueles cuja oferta de vagas não atenda à demanda.

 

Art. 2º. Para participar do programa de Transporte Escolar Público Municipal de que trata a presente Lei, o aluno deverá estar matriculado em escola da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 3º. O transporte de alunos da rede pública municipal de ensino residentes na zona rural será executado do ponto de embarque, localizado na linha mestra, compreendida pelas estradas municipais, até a unidade escolar de ensino de destino e vice-versa.

 

Art. 4º. Fica proibida a existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata burro e corredores dentro dos limites das estradas municipais, sendo que o transporte será feito somente nas linhas mestras.

 

Art. 5º. O município responsabilizar-se-á pelo Transporte Escolar da rede pública municipal de ensino realizado nas linhas mestras e a família, juntamente com a sociedade organizada, das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, em consonância com o Art. 205 da Constituição Federal - CF.

 

Art. 6º. O tempo máximo de permanência do aluno no veículo de transporte escolar não será superior à 04 (quatro) horas, compreendido o percurso de ida e volta de 02 (duas) horas cada.

 

Art. 7º. O veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo do transporte de alunos.

Art. 8º. A rota do transporte escolar será definida conforme a demanda dos alunos.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação – SME, a cada exercício financeiro, através de regulamento, divulgará o itinerário, estabelecendo linhas mestras com as respectivas quilometragens, previsão dos locais e horários de embarque e desembarque, início e final da linha, garantindo aos alunos do Transporte Escolar Público Municipal acesso ao ensino público.

 

Parágrafo único. O Município, mediante estudos de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do Transporte Escolar Público Municipal, atendendo ao interesse da Administração Pública, sem, contudo, ferir o direito constitucional.

 

Art. 10. Concomitante aos roteiros criados para o Transporte Escolar Público Municipal, o município poderá realizar transporte de alunos da rede municipal para atividades extracurriculares, desde que não implique na alteração de itinerários e horários estabelecidos anualmente.

 

Art. 11. Os veículos do Transporte Escolar Público Municipal adquiridos com recursos de convênios ou repasses somente poderão ser utilizados para finalidade específica da Educação.

 

Art. 12. Os veículos do Transporte Escolar Público Municipal adquiridos com recursos próprios, vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, poderão ser utilizados para atender à interesse públicos, sem prejuízo da finalidade do transporte escolar, desde que seja regulamentado em ato administrativo específico, observando os princípios da razoabilidade e finalidade, excluindo-se as despesas deste uso residual no cômputo do limite mínimo de aplicações nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 13. De acordo com as Leis Federais nº 9.394/1996, nº 10.880/2004 e a Lei Complementar nº 101/2000, o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino poderá ser feito pelo município, sob a condição de o Estado de Mato Grosso repassar os recursos necessários para esse transporte, através de convênio.

 

Art. 14. Os recursos previstos no orçamento para execução de Transporte Escolar Público Municipal ficarão à conta de recursos próprios, convênio estadual e do Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE.

 

Art. 15. Fica por esta Lei criada a Comissão de Transporte Escolar Público Municipal com a finalidade de auxiliar na fiscalização do transporte de alunos da rede pública.

 

§1º. A Comissão será constituída de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade.

 

§2º. A Comissão terá a seguinte composição:

I – representante dos alunos;

 

II – representante dos pais;

 

III – representante dos professores municipais;

 

IV – representante dos professores estaduais, quando houver convênio para transporte de alunos do Estado;

 

V – assessor pedagógico;

 

VI – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

 

VII - representante do Conselho do FUNDEB/PNATE.

 

Art. 16. A Comissão de Transporte Escolar Público Municipal será nomeada por Decreto do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 956/2007, de 19 de março de 2007.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 07 de outubro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:F9E5CEC7