ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.515/2013
LEI N.º 1.515/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a efetuar despesas com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso para o curso do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, e dá outras providências.
O Sr. Pedro Coelho, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a arcar com o pagamento de despesas referente à hospedagem e alimentação para policial militar que estará participando de um curso de capacitação do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.
Artigo 2º - Em contrapartida o policial militar estará trabalhando na rede municipal de ensino junto às crianças, professores e pais de alunos com o intuito de prevenir o uso de drogas no Munícipio de Brasnorte.
Artigo 3 - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a pagar o valor até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cobrir despesas acima citadas.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos quatorze dias do mês de Maio do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:FA0DA0A3