ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 726/2011

SÚMULA – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O LOTE 07/E QUADRA 03 SETOR 06 COM ÁREA DE 333.20M2, A TÍTULO DE COMODATO PELO PERÍODO DE 5 ANOS AO BANCO DO BRASIL, PARA SUAS INSTALAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a ceder ao Banco do Brasil, lote 07/E, Quadra 03, Setor 06, com área de 333.20m2 (trezentos e trinta e três metros e vinte centímetros quadrados), matrícula nº 2093, situado na Avenida Brasil (antiga Av. SW1-LESTE) no núcleo urbano da cidade de Apiacás.

 

Art. 2º - Tal cessão parcial farse-á a título de comodato pelo período de 5(cinco) anos.

Art. 3º - O lote aqui cedido terá com finalidade única a edificação das futuras instalações da Agência do Banco do Brasil no município de Apiacás.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT,

Em 14 de Setembro de 2011.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito MunIcipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:FA34DEF6