ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0877/2014
SUMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2014, E ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 45 e 114 DA LEI Nº 776/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei...
Art.1º- Altera os incisos I, II e III do artigo nº 45 e o artigo nº 114 da Lei nº. 776/2012, passando a ter as seguintes redações e da outras disposições:
Art.45º...
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887/2004, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo artigo 2º da Lei Federal n.º 9.717/98, alterado pelo artigo 10 da Lei Federal n.º 10.887/04, definida na reavaliação atuarial será igual a 15,99 (quinze vírgula por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art.114º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial nº 830, realizado em MARÇO de 2014.
Art.2º- A taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor total de remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do PREVIAP em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, já incluso na alíquota de contribuição disposta no artigo 1º inciso III.
Art.3º- Conforme o artigo 18, § 1º da Portaria 403/08, o déficit atuarial poderá ser financiado num prazo não superior a 35 (trinca e cinco anos), para integração das reservas correspondentes, portanto o financiamento do déficit proposto nesta Lei de acordo com a reavaliação atuarial será de 35 anos, conforme tabela de financiamento em anexo, sendo o Custo suplementar Equacionado para o ano de 2014 de 1,47%, já incluso na alíquota de contribuição disposta no artigo1º inciso III.
Art.4°- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art.5°- Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art.6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 0810/2013.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 28 de maio de 2104.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:FA3755A0