ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 542/2015

De: 23 de Janeiro de 2015.

 

“Altera a dotação orçamentária constante no Art. 3º da Lei Municipal nº 528/2014, de 02 de Dezembro de 2014, referente à autorização delegada ao Executivo Municipal em firmar convênio de repasse de ajuda de custo para a Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica Alterada a dotação orçamentária constante no art. 3º, da Lei Municipal nº 528/2014, referente à autorização delegada ao Executivo Municipal em firmar convênio de repasse de ajuda de custo para a Associação dos Amigos do Projeto Missão Vida conforme segue:

 

Onde-se lê:

06.001.08.122.0031.2565.3350.41.00.00.00 - Contribuições.

 

Leia-se:

02.001.04.122.0002.2010.3350.41.00.00.00 - Contribuições.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 23 de Janeiro de 2015.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:FA66093D