ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 500/2007

Súmula: Declaração de Utilidade Pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes-MT (APAE), situada na Rua Mato Grosso do Sul, s/nº, Inscrita no CNPJ sob nº 07.918.670/0001-30.

 

Artigo 2º - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes (APAE), ficará isenta ao pagamento de impostos municipais.

 

Artigo 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 17 de maio de 2007.

 

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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