ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 500/2007
Súmula: Declaração de Utilidade Pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes-MT (APAE), situada na Rua Mato Grosso do Sul, s/nº, Inscrita no CNPJ sob nº 07.918.670/0001-30.
Artigo 2º - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes (APAE), ficará isenta ao pagamento de impostos municipais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 17 de maio de 2007.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:FA891169