ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.210, DE 04 DE JUNHO DE 2013

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para atender a criação da verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Lei nº 2149/2012 - Orçamento Programa do Exercício de 2013, a atividade “2.001 – Manutenção e encargos da Câmara Municipal”.

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º será de R$ 340.900,00 (Trezentos e quarenta mil e novecentos reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:

 

Orgão: 001 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0200 – Processo Legislativo

Atividade: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

Natureza da Despesa:

3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

340.900,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

340.900,00

 

Art. 3º Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

Orgão: 001 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0200 – Precesso Legislativo

Atividade: 2.001 – Manutenção e encargos da Câmara Municipal

Natureza da Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

300.000,00

33.90.14.00.00 -

 

40.900,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

340.900,00

 

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 2142/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 1879/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:FA9AE13E