ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1314-2014 - CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES ENDEMIAS

LEI N. 1314/2014

De 25 de junho de 2.014

 

Dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guiratinga, na forma que especifica.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica criado no Município de Guiratinga – MT o Centro de Controle de Zoonose e Endemias (C.C.Z.E) no âmbito da secretaria municipal de saúde de Guiratinga – MT, para o desenvolvimento das ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses, endemias e fauna nociva no Município, que passam a ser regulados pela presente lei ,baseando–se no Código Municipal Sanitário e FUNASA segundo a Portaria n 52 , de 27 de fevereiro de 2002.

 

Artigo 2º - O Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) da Secretaria Municipal de saúde será o responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:

I - ZOONOSE: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;

II - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSAVEL: o Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) da Secretaria Municipal de Saúde de Guiratinga - MT;

III - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas, morcegos hematófagos e outros;

IV - ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção.

V - ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal capturado por servidores da coordenadoria de controle de zoonose da secretaria municipal competente compreendendo, desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências de animais e destinação final;

VI – DEPOSITO DE ANIMAIS - dependências apropriadas da Coordenadoria do Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.), para alojamento e manutenção de animais apreendidos.

VII - ANIMAIS SELVAGENS: aqueles pertencentes às espécies não domesticas;

VIII - MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais que impliquem em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1.934 (Lei de Proteção dos Animais) e demais normas pertinentes;

IX - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;

X - AGENTE SANITÁRIO: médico veterinário e agente de saneamento do Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) da Secretaria Municipal de saúde;

XI - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;

XII - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: aqueles com valor afetivo passível de coabitar com o homem;

XIII - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;

XIV - ANIMAIS SELVAGENS: aqueles pertencentes às espécies silvestres;

XV- FAUNA EXÓTICA: animais de espécies estrangeiras;

XVI - ANIMAIS UNGULADOS: mamíferos com dedos revestidos de cascos;

XVII- COLEÇÕES LÍQUIDAS: qualquer quantidade de água parada;

XVIII - AVES ORNAMENTAIS: aves nascidas e desenvolvidas em cativeiros, assim mantidas para apreciação de sua beleza e/ou de seu canto.

 

Artigo 4º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes (vacinação e soroterapia antirrábicas humanas);

II - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública.

 

Artigo 5º - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos aos animais;

II - preservar a saúde e o bem-estar da população, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais.

 

CAPÍTULO II

DA APREENSÃO DE ANIMAIS

 

Artigo 6º - É proibido à permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso a população.

§ 1º - É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira e guia, devidamente conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

§ 2º - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas com focinheiras.

§ 3º – Excetuam-se deste artigo, os animais devidamente atrelados, comprovadamente vacinados e que não ofereçam risco á segurança das pessoas, á critério da autoridade sanitária.

 

Artigo 7º - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição esta constatada por agente sanitário ou comprovada mediante dois (02) ou mais boletins de ocorrência policial.

 

Artigo 8º - Será apreendido todo e qualquer animal:

I - encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso á população;

II - suspeito de raiva ou outra zoonose;

III - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;

IV - mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;

V - cuja criação ou uso sejam vedados pela presente lei.

Parágrafo único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente poderão ser resgatados, se verificado pela autoridade sanitária, não mais existirem as causas ensejadoras da apreensão.

 

Artigo 9º - Os animais apreendidos ficarão á disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, nos prazos previstos no paragrafo seguinte, sendo que, durante este período, o animal será devidamente alimentado, assistido por medico veterinário e pessoal preparado para tal função.

§ 1º – Os prazos, contados do dia subsequente ao dia da apreensão do animal, são de:

I – 2 (dois) dias, no caso de pequenos animais.

II – 5 (cinco) dias, no caso de médios e grandes animais.

§ 2º – Para todos os efeitos destes artigos, consideram-se.

I – PEQUENOS ANIMAIS- caninos, felinos e aves.

II – MEDIOS ANIMAIS – suínos, caprinos e ovinos.

III – GRANDES ANIMAIS – bovinos, equinos, muares, asininos e bubalinos.

 

Artigo 10 - O animal só poderá ser resgatado pelo seu proprietário ou representante legal, após o preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas.

 

Artigo 11 - A Coordenadoria de controle de zoonose e nem a Prefeitura do Município de Guiratinga M.T não responderá por indenizações , nos casos de:

I - dano ou óbito do animal apreendido;

II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão.

 

Artigo 12 - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do agente sanitário, ser sacrificado “in loco”.

 

Artigo 13 - A apreensão e o encaminhamento de animais selvagens respeitarão as determinações previstas nas legislações específicas.

 

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

 

Artigo 14 - Os animais apreendidos estarão sujeitos às seguintes destinações:

I - resgate;

II - leilão em hasta pública;

III - adoção;

IV - doação;

V - eutanásia.

§ 1º - O animal não reclamado e não retirado estará sujeito às demais hipóteses previstas no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

 

Artigo 15 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.

 

Artigo 16 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos nas vias públicas ou nos quintais.

 

Artigo 17 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada, cabendo ao proprietário multa em caso se abandono.

 

Artigo 18 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.

 

Artigo 19 - A manutenção de animais domésticos dentro do perímetro urbano só é permitida às espécies canina, felina e aves ornamentais.

 

Artigo 20 - Os proprietários de animais caninos ou felinos deverão, obrigatória e anualmente, promover-lhes a vacinação anti-rábica.

Parágrafo único - A vacinação não implica na permissão para tais animais vagarem pelas vias públicas.

 

Artigo 21- Em caso de morte do animal cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao órgão sanitário responsável - CCZE.

 

Artigo 22 – O proprietário de animal suspeito de zoonose, devera submetê-lo á observação, isolamento e cuidados, nas instalações da Coordenadoria de controle de zoonose, ou , em local designado pelo proprietário e aprovado pela autoridade sanitária competente , durante 10 (dez) dias , no mínimo, na forma determinada pelo laudo emitido pelo medico veterinário,

 

CAPÍTULO V

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

 

Artigo 23 - Os proprietários ou responsáveis por construção, edifícios ou terrenos, independentemente de seu uso ou finalidade, ficam obrigados a adotarem medidas necessárias à manutenção, em perfeitas condições de higiene e isentas de animais da fauna sinantropica e outros prejudiciais a saúde e bem estar do homem, em não o fazendo devera ser notificado e terá um prazo de 10 (dez) dias para que seja sanada a situação após estes prazos senão for cumpridos será encaminhada as autoridades competentes e será aplicada multa e participação em palestras educativas.

§ 1º - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.

§ 2º - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, ferro velho, material reciclável e sucata são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos e animais sinantrópicos.

§ 3º - As empresas recolhedoras de entulhos e materiais recicláveis são responsáveis pelo depósito, nivelamento e compactação dos mesmos, a fim de impedir a criação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.

§ 4º – Nas obras de construção civil e outras, e obrigatória a drenagem permanente de coleção liquida, originada ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquito.

 

CAPÍTULO VI

DO ABATE DOS ANIMAIS

 

Artigo 24- Os animais apreendido serão encaminhados pela Vigilância Sanitária ao Centro de Controle de Zoonoses e Endemias (C.C.Z.E.) para os tramites devidos, e o não comparecimento do proprietário do animal nos prazos estipulados , o animal devera ser abatido e a carne doada a instituições filantrópicas, desde que sirva para consumo humano e livre de doenças, e não cabendo ao proprietário nenhum tipo de indenização.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

 

Artigo 25 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a autoridade competente, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da Legislação Estadual e Federal, poderá aplicar as seguintes

penalidades:

I - multa;

II - taxas de apreensão do animal e diárias;

III - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;

IV - cassação de Alvará.

Parágrafo primeiro: O valor das taxas será variável de acordo com o animal e o número de diárias, como segue:

a) Taxa de apreensão de animal de pequeno porte ;

b) Taxa de apreensão de animal de médio porte.

c) Taxa de apreensão de animal de grande porte,

Parágrafo segundo: As taxas e multas serão regulamentadas de acordo com o código tributário municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Artigo 26 - É proibido manter animais de médio e grande porte, estábulo, estrebaria, curral, chiqueiro, dentro do perímetro urbano, salvo nas propriedades urbanas que comportem tal manutenção sem prejuízo da qualidade de vida da população, com expressa e anterior autorização da autoridade sanitária.

§ 1º - O responsável será notificado a regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, sob pena, em não o fazendo, ser autuado e multado , e em caso de descumprimento ou reincidência será aplicada em dobro.

§ 2º - A regularização da situação inclui a limpeza da área ocupada pelos animais referidos no caput do artigo, com a remoção dos dejetos por eles deixados, com o fito de evitar a proliferação de moscas e outros animais.

 

Artigo 27 – Não será permitida, em residência particular a criação, alojamento e a manutenção de mais de 05 (cinco) animais, no total, das espécies caninas e felinas, com idade superior a 90 (noventa) dias, no perímetro urbano, salvo nas propriedades urbanas que comportem tal manutenção sem prejuízo da qualidade de vida da população, a critério da autoridade sanitária, segundo as determinações da presente Lei.

§ 1º - A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido no caput deste artigo, caracterizarão canil de propriedade privada.

§ 2º - Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após a vistoria técnica efetuada pela autoridade competente, quando serão examinadas as condições de alojamento e manutenção de animais e expedido o laudo pelo Órgão Sanitário responsável, renovado anualmente.

 

Artigo 28 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras, etc.

Parágrafo único - Excetua-se da proibição deste artigo os locais, recintos e estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais.

 

Artigo 29 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, a obtenção de laudo, emitido pela autoridade competente, renovável anualmente, quando serão verificadas as condições sanitárias de alojamen-to e manutenção dos animais.

 

Artigo 30 - É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.

Paragrafo único – É obrigatório o uso de sistema de frenagem nos veículos de que trata este artigo, acionado especialmente, quando da descida de ladeiras.

 

Artigo 31 – É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso a população.

Paragrafo único – Excetuam-se da proibição deste artigo, os recintos com finalidades de lazer (circos e parques, etc.) desde que mantenham as condições necessárias a segurança do publico.

 

Artigo 32 – É proibida a utilização ou exposição de animais em vitrines, a qualquer titulo.

 

Artigo 33 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Paragrafo único – Poderá também receber doações para a manutenção do centro de zoonose e endemias.

 

Artigo 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 25 de junho de 2014.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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