ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 007/2013

Lei Complementar n° 007/2013 de 09 de Dezembro de 2013.

 

“Altera o art. 436, da Lei Municipal nº. 254, de 08 de novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Canabrava do Norte) e art. 1º da Lei Complementar nº. 004/2013, acrescentando o anexo XII, que fixa a tabela de IPTU para o Distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências”.

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, PREFEITO Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 436, da Lei Municipal nº. 254, de 08 de novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Canabrava do Norte) e art. 1º da Lei Complementar nº. 004/2013, acrescentando o anexo XII, que fixa a tabela de IPTU para o Distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte-MT, que passa a viger conforme tabela anexa a esta Lei, tornando-se parte integrante do Código Tributário do Município de Canabrava do Norte-MT (Lei Municipal nº. 254/2005).

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2013.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

 

ANEXO XII – PARA IMÓVEIS URBANOS DO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO E VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DE IMÓVEIS TERRITORIAL URBANO

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DO TERRENO

PEDOLOGIA

SITUAÇÃO

TOPOGRAFIA

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DE VALORES EM R$ (REAIS) POR METRO QUADRADO DE IMÓVEL TERRITORIAL URBANO

N.º

ORD.

TIPO

NOME DO LOGRADOURO

S

FACE E NÚMERO DE QUADRA

R$/M2

001

Av.

Rio Fontoura

6

10

02

03

04

05

06

 

 

8,00

002

Av.

Rio Fontoura

4

07

08

09

10

 

 

 

 

8,00

003

Av.

Primavera

6

09

08

07

06

05

04

 

 

6,00

004

Av.

Primavera

6

03

02

01

11

12

13

 

 

6,00

005

Av.

Primavera

7

14

15

16

17

18

19

 

20

6,00

006

Av.

Antonio L. de Azevedo

6

11

12

13

14

15

16

 

 

4,00

007

Av.

Antonio L. de Azevedo

6

17

18

19

20

21

22

 

 

4,00

008

Av.

Antonio L. de Azevedo

3

23

24

25

 

 

 

 

 

2,00

009

Av.

Jose Alves Pereira

5

21

22

23

24

25

 

 

 

2,00

010

Av.

Jose Alves Pereira

3

26

27

28

 

 

 

 

 

2,00

011

Av.

Jose Alves Pereira

1

Chacara

 

03

 

 

 

 

 

1,00

012

Av.

Brasil

3

26

27

28

 

 

 

 

 

2,00

013

Av.

Brasil

1

Chacara

 

01

 

 

 

 

 

1,00

014

Rua

Nossa Senhora da Guia

4

01

19

02

18

 

 

 

 

2,50

015

Rua

Canabrava

2

20

19

 

 

 

 

 

 

2,50

016

Rua

Mato Grosso

4

02

18

03

17

 

 

 

 

4,00

017

Rua

De Deus

4

03

04

 

 

 

 

 

 

6,00

018

Rua

De Deus

2

16

17

 

 

 

 

 

 

4,00

018

Rua

Bom Jesus

4

04

16

05

15

 

 

 

 

6,00

019

Rua

Bom Jesus

2

25

 

 

 

 

 

 

 

4,00

020

Rua

Bom Jesus

1

28

 

 

 

 

 

 

 

2,00

020

Rua

Tocantins

4

05

06

15

14

 

 

 

 

6,00

021

Rua

Tocantins

4

24

25

 

 

 

 

 

 

4,00

022

Rua

Tocantins

2

27

28

 

 

 

 

 

 

1,50

022

Rua

Marcelino Coelho da Silva

4

06

07

13

14

 

 

 

 

6,00

023

Rua

Marcelino Coelho da Silva

4

23

24

 

 

 

 

 

 

4,00

024

Rua

Marcelino Coelho da Silva

2

26

27

 

 

 

 

 

 

2,50

024

Rua

Dos Esportes

4

07

08

13

12

 

 

 

 

6,00

025

Rua

Dos Esportes

2

22

23

 

 

 

 

 

 

4,00

026

Rua

Antonio Botelho

4

08

09

11

12

 

 

 

 

6,00

027

Rua

Antonio Botelho

2

21

22

 

 

 

 

 

 

4,00

028

Rua

Da Paz

3

09

10

11

 

 

 

 

 

4,00

029

 

Estrada Vicinal

2

01

20

 

 

 

 

 

 

2,50


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:FAB91A5B