ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.614/2011
“Dispõe sobre a proibição sobre o asfaltamento de ruas do município de Várzea Grande, sem que antes se faça o saneamento (sistema de esgoto) e drenagem de águas e dá outras providências.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica estabelecida a proibição de asfaltamento de ruas do município de Várzea Grande, sem que antes se faça o saneamento (sistema de esgoto) e drenagem de águas.
Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário, fazendo a adequação dos instrumentos legais, de modo a permitir a efetiva aplicação desta no prazo de 30 (trinta) dias de sua vigência.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:FAC53955