ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1355 -2013

Lei 1.355/2013 de 17 de dezembro de 2.013

 

“Altera a Lei Municipal n° 1.244/2011, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sancionou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os artigos 2º e 15º da Lei Municipal 1.244/2011 passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este, ou, pelo Conselho Municipal de Saúde.”

 

“Art. 15° - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 04 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.”

 

Artigo 2º - O artigo 11º, inciso I da Lei Municipal 1.244/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“( ... ) I - Dos Usuários com 50% (cinquenta por cento) de representantes, que conforme Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde, podem ser:

 

a) de associações de portadores de deficiências – APAE

b) de movimentos sociais e populares organizados – SINTEP;

c) de movimentos sociais e populares organizados – CDL ;

g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, Confederações e Federações de trabalhadores urbanos e rurais – SIDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS;

i) de associações de moradores – UNIÃO ROSARIENSE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ROSARIO OESTE - MT.

k) de organizações religiosas – PASTORAL DA CRIANÇA.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 17 de Dezembro de 2.013.

 

DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
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