ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 2.176, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput, os § § 2º e 3º, acrescenta o § 6º e revoga os incisos I, II e III do artigo 1º da Lei n. 2176, de 22 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado por atestado de frequência, concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos, comissionados e ativos da Administração Pública Municipal direta e indireta, ocupantes de cargos ou funções públicas.
I - revogado;
II - revogado;
III - revogado.
§ 1º ...
§ 2º O valor do benefício a que se refere este artigo se dará da seguinte forma:
a) Remuneração mensal de R$ 1.015,12 (um mil e quinze reais e doze centavos) até R$ 1.500,99 (um mil e quinhentos reais e noventa e nove centavos), o valor de 220,00 (duzentos e vinte reais);
b) Remuneração mensal acima de R$ 1.501,00 (um mil e quinhentos e um reais), o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 3º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
§ 4º ...
§ 5º ...
§ 6º Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação será considerado valor da remuneração mensal do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.
Art. 2º Altera o inciso II do artigo 3º da Lei n. 2176, de 22 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - ...;
II - afastado em virtude de licença maternidade e licença prêmio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.358, de 04 de novembro de 2014.
Lucas do Rio Verde-MT, 12 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:FAFF2D3C