ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 684/2011

EMENTA: “Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criada na Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

 

Parágrafo 1º- A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, até o quinto dia útil do mês subseqüente, mediante a apresentação do relatório circunstanciado constante do anexo I, que é parte da presente Lei.

 

Parágrafo 2º-  Para as viagens fora do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte e hospedagem.

 

Parágrafo 3º-  Fica extinto as diárias para os Vereadores dentro do Estado de Mato Grosso permanecendo somente para o deslocamento para outros estados da federação e para o Distrito Federal.

 

Art. 3º- Para definição do valor de verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se 1/3 (um terço) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT

Em 22 de dezembro de 2011

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal

 

MESA DIRETORA

 

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ANEXO I

 

VEREADOR:_____________________________________

 

LOCAIS VISITADOS E RESPECTIVAS DATAS:

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ASSUNTOS:

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ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:

____________________________________________ 

Declaro que os fatos acima descritos são verdadeiros e de minha responsabilidade.

 

Carlinda/MT, ___/___/_____

 

Vereador (a) ____________________________________________________

 

RG:____________________

 

CPF:___________________

 


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:FB3F1BBB