ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 9039/2013
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 026/1013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG912834-1/2013
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Gilberto Gomes de Figueiredo, portador da Carteira de Identidade RG nº. 065587-2 e do CPF nº. 174.824.451-53 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa COMERCIAL LUAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.545.557/0001-33, com sede na Av. Radialista Edson Luis da silva nº 1037, representada neste ato pela sua Representante Legal, Srª. Joana Souza do Nascimento Vieira, portadora da Carteira de Identidade n.º 070.544 SSP/MT, CPF/MF n.º 176.511.661-91; a empresa: TERMISA INDUSTRIAL S. A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.233.284/0001-45, com sede na Av. Parque Sul, s/n Bairro Distrito Industrial, CEP 61939000 - telefone.: (85) 3215-3299 Município de Maracanaú/CE, neste ato representada por seu representante legal Sr. Luiz Antonio Holanda Gomes , portador da Cédula de Identidade RG nº 97001020652 SSP/CE e CPF/MT sob o nº. 258.553.873-72; a empresa: BARROS E MORAES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.853.447/001-64, com sede na Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº50 Bairro Baú, CEP 78008-160 - telefone.: (65) 3623-2226 Município de Cuiabá/MT, neste ato representada por seu representante legal Sr. Vitor Hugo Fortes de Barros Moraes, portador da Cédula de Identidade RG nº 1892015-2 SSP/MT e CPF/MT sob o nº. 005.161.281-08; a empresa: AKDD ELETRÔNICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.472.885/0001-73, com sede na Rua 53 QD 53 sala 08, nº 01, 1º etapa cpa IV, Bairro Morada da Serra, CEP 78.058-082 - telefone: (65) 3027-2503, Município de Cuiabá/MT, neste ato representada por seu representante legal Sr. Luiz Carlos Machado, portador da Cédula de Identidade RG nº 05316979 SSP/MT e CPF/MT sob o nº. 318.356.861-68, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 026/2013 do Processo Administrativo Nº. PG912834-1/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, setores vinculados (Coordenadoria de Nutrição Escolar e Bibliotecas, etc.) EMEB’s e Creches Municipais, conforme especificações, detalhamentos e demais condições do edital e seus anexos;
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal e/ou Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ;
2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1. Os preços registrados, a especificação dos equipamentos, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
QTDE |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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01 |
BEBEDOURO INDUSTRIAL ELÉTRICO EM AÇO INOX COM 4 TORNEIRAS TIPO PRESSÃO, CAP. 200 LITROS DE ÁGUA GELADA,TENSÃO 110 VOLTS. GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO.ASSISTÊNCIA TÉC-NICA: CUIABÁ E VARZEA GRANDE. |
100 |
1.944,00 |
R$ 194.400,00 |
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03 |
FREEZER, HORIZONTAL, CAPACIDADE MÍNIMA DE 510 LITROS, TENSÃO 127 VOLTS COM 02 TAMPAS, PUXADORES ANATOMICOS COM FECHADURAS TERMOSTATO DUPLA FUNÇÃO (CONGELADOR OU CONSERVADOR), RODÍZIOS DE NYLON, NA COR BRANCA. |
45 |
1.614,00 |
R$ 72.630,00 |
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04 |
MÁQUINA DE LAVAR ROUPA, MODELO DIMÉS-TICO,CAPACIDADE MÍNIMA 10 KG, FUNÇÕES DE LAVAGEM: ENXAGUE E CENTRÍFUGA, GABINETE COM TRATAMENTO ANTI-CORROSÃO, COR BRANCA, COM NO MÍNIMO DOIS NÍVEIS DE ÁGUA, CESTO BRANCO DE POLIPROPILENO TENSÃO DE 110 VOLTS GARANTIA DO FABRICANTE MÍNIMA DE 1 ANO. |
50 |
927,00 |
R$ 46.350,00 |
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05 |
REFRIGERADOR DUPLEX MODELO DOMÉSTICO, CAPACIDADE MINIMA DE 410 LITROS, TENSÃO 127 VOLTS, NA COR BRANCA, PORTA COM PRATELEIRAS, PORTA OVOS, PRATELEIRAS INTERNAS, GAVETA PARA VEGETAIS, CARNES E FRIOS, CONGELADOR, LAMPADA INTERNA, NÃO USAR NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO O GAS CFC, COM SELO PROCEL INMETRO. |
60 |
1.560,00 |
R$ 93.600,00 |
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06 |
VENTILADOR DE TETO EM AÇO, 3 PÁS EM MADEIRA ROTAÇÃO 180/450RPM 110/220 VOLTS. |
500 |
74,00 |
R$ 37.000,00 |
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TOTAL |
R$ 443.980,00 |
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4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1. Após homologação da licitação, a CONTRATADA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Gazeta Municipal e/ou JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e demais disposições vigentes;
5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site da prefeitura no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, link: licitação, onde é retirado o edital;
5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 17, 18 e 19 do Decreto n° 7.892 de 23 de janeiro de 2013.
CLÁUSULA SEXTA – DAS EXIGÊNCIAS DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS
6.1. O recebimento provisório dos bens ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Educação mediante apresentação de Nota Fiscal dos bens, da Certidão de Garantia e do Manual Técnico de Instruções;
6.1.1. O manual técnico de instruções deverá, no caso de importados, todas as informações em língua portuguesa nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.
6.1.2. O prazo de entrega dos bens adquiridos, em cada solicitação, será de 03 (três) dias a contar do pedido apresentado pela Coordenadoria Administrativa e de Patrimônio.
6.1.3. A vencedora será responsável pelo transporte dos bens até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município;
6.1.4. A entrega do produto ofertado deverá estar acompanhado dos manuais de funcionamento, catálogo, folder ou folheto, onde conste de maneira clara e precisa todas as características do equipamento cotado. Caso originário da internet deverá constar o respectivo endereço eletrônico para conferência.
6.1.5. A empresa deverá oferecer garantia total do equipamento e serviço pelo período mínimo de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa Adjudicatária, será CONTRATADA se for do interesse da Administração e será convocada para assinatura do Contrato, devendo fazê-lo no prazo de até 02 (dois) dias após a convocação formal, para a contratação presente objeto, devendo a CONTRATADA, manter as mesmas condições de habilitação para celebração do contrato;
7.2. Após o cumprimento do item 7.1., a empresa CONTRATADA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;
7.3. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Edital e Anexo:
7.3.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o especificado, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;
7.3.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados SME, cujas reclamações se obrigam a empresa CONTRATADA a atender prontamente, bem como dar ciência a Coordenadoria Administrativa/SME imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
7.3.3. Dispor-se a prestar todo esclarecimento, atendimento, correção que for necessário sempre que for requisitada pela fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, no tocante a prestação do serviço corretivo e de manutenção, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.
7.3.4. Prover de todos os meios necessários para realização dos serviços necessários a dar à garantia da plena operacionalidade dos equipamentos listados em anexo, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.3.5. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação, qualquer alteração ocorrida, no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
7.3.6. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.3.7. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA os custos e ônus decorrentes de translado dos equipamentos;
7.3.8. A CONTRATADA deverá executar os serviços através de profissionais qualificados, de acordo com o perfil previsto, conforme as necessidades e na forma indicada pela CONTRATANTE, de acordo com a distribuição e descrição dos serviços constantes a ser expedida pela CONTRATANTE;
7.3.9. A futura contratada deverá apresentar garantia contratual de 5% (cinco por cento) sobre o total do valor contratado (Art. 56 da Lei nº 8.666/93);
7.3.10. A futura contratada deverá possuir assistência técnica no Estado de Mato Grosso, garantindo em caso de pane dos produtos, a remoção do mesmo imediatamente, sem ônus para a SME.
7.3.11. Caso a empresa não possua estabelecimento, conforme item acima terá o prazo de 30(trinta) dias para dispor de instalações para assistência técnica dos equipamentos.
7.3.12. A empresa deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, no caso de assistência técnica.
7.3.13. A Contratante irá fornecer o caminhão para a Contratada instalar o equipamento sendo que o transporte do caminhão e a instalação do equipamento ocorrerão por conta da Contratada sem ônus para Secretaria Municipal de Educação - SME.
7.3.14. A empresa deverá oferecer garantia total do equipamento e serviço pelo período mínimo de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem.
7.4. A CONTRATADA deverá:
7.4.1. Arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais e outros afins, diretos e indiretos na execução dos serviços para o pleno atendimento do presente objeto em questão;
7.4.2. Responsabilizar-se pelo pagamento e quitação de todos os encargos, taxas, tarifas, impostos, tributos diversos, inclusive das multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades, Federais, Estaduais ou Municipais, em consequência de fato a ela imputável ou por atos de seu pessoal;
7.4.3. Responder por todos e quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus profissionais ou prepostos às dependências, instalações e equipamentos do CONTRATANTE e de terceiros, a título de culpa ou dolo devidamente comprovados, providenciando a correspondente indenização;
7.4.5. Atender as solicitações de serviços da CONTRATANTE, de acordo com especificações técnicas;
7.5. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:
7.5.1. A CONTRATADA é obrigada ainda:
7.5.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
7.5.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
7.5.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,
7.5.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
7.5.1.5. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.
7.5.1.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.
7.5.2. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, com relação ao objeto deste certame;
8.2. Avaliar se o serviço prestado pela CONTRATADA está de acordo com o Edital, Contrato e normas legais pertinentes ao objeto;
8.3. Coordenar e monitorar as ações pertinentes ao desenvolvimento das atividades executados pela empresa CONTRATADA;
8.4. Definir mecanismos de gerenciamento e controle das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, assim como avaliar a execução mensal das atividades em andamento, a serem desenvolvidas relativas aos serviços contratados;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de um servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo, garantindo a eficácia dos serviços e economia para a Administração;
8.6. Expedir a ordem do serviço, após a execução plena dos serviços, deverá encaminhar para a Coordenadoria Administrativa, todas as notas fiscais referentes aos serviços realizados no período, com todos os documentos exigidos para posterior conferencia e pagamento, desde que tenham sidos aprovados e atestados pela Diretoria requisitante;
8.7. Receber todos os documentos das realizações das despesas no período sem qualquer inconsistência e providenciar, o encaminhamento deste para pagamento sob demanda dos serviços, das faturas referente aos serviços efetivamente prestados;
8.8. O pagamento somente será processado se houver sido entregue toda a documentação necessária para realização do mesmo, tal como exigido no presente Edital, e caso seja constado qualquer irregularidade ou ausência de documentação, este será devolvido para a unidade requisitante corrigir as impropriedades, aguardando-se a sua devolução correta;
8.9. Certificar que o serviço está sendo prestado com a qualidade técnica e se os insumos estão de acordo com o prescrito neste Edital, realizar a cobrança para substituição quando não realizado adequadamente;
8.10. Conferir as quantidades de serviços e a qualidade da realização dos mesmos, aferindo e atestando as notas fiscais decorrentes da plena prestação dos serviços;
8.11. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;
8.12. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar tempestivamente à CONTRATADA, mediante ofício, sobre qualquer alteração na forma e modalidade de prestação de serviços, a fim de assegurar a fiel execução do objeto deste certame;
8.13. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pelo Contratado, observada a efetiva entrega dos bens/serviços contratados.
9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
9.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
9.7. No caso da empresa vencedora exigir no pedido do equipamento o pagamento de 50% a mesma deverá apresentar um seguro no valor de 5% conforme a Lei nº8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Educação comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a CONTRATADA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;
10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;
10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
11.1.1. Quando a CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
11.1.2. Quando a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
11.1.3. Quando a CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a CONTRATADA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação na Gazeta Municipal e/ou JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
11.4. A solicitação da CONTRATADA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Educação, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à execução do ITEM.
11.6. Caso a Secretaria Municipal de Educação e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
12.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:
12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.4. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;
13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Educação;
13.6. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, a seguir:
Unidade Orçamentária: 090601
Projeto Atividade: 2043
Elemento de despesa: 449052
Fonte: 100/216/208
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 026/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada ITEM;
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cuiabá - MT, 19 de agosto de 2013.
CONTRATANTE:
SR. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretario Municipal de Educação
Municipio do Cuiabá/mt
CONTRATADAS:
SRª. JOANA SOUZA DO NASCIMENTO VIEIRA
COMERCIAL LUAR LTDA
Cnpj/mf Nº. 02.545.557/0001-33
SR. LUIZ ANTONIO HOLANDA GOMES
TERMISA INDUSTRIAL S. A
Cnpj/mf Sob o Nº 12.233.284/0001-45
SR. VITOR HUGO FORTES DE BARROS MORAES
BARROS E MORAES LTDA ME
Cnpj/mf Sob o Nº 04.853.447/001-64
SR. LUIZ CARLOS MACHADO
AKDD ELETRÔNICOS E PAPELARIA COM. E REPR. DE SER. LTDA
Cnpj/mf Sob o Nº 13.472.885/0001-7
TESTEMUNHAS:
1) _______________________
RG
CPF/MF
2) _______________________
RG
CPF/MF
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:FB4AD80F