ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.1.550/2014

“Destina espaço para instalação de ponto de moto táxi no local que menciona e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica destinado, no estacionamento diagonal existente na Praça Miguel Gajardoni, no seu limite com a Avenida Municipal, o espaço de 12m x 2,5m (doze metros de cumprimento e dois e meio de largura), iniciados a partir de 23 metros medidos da Rua Vera Lúcia para a implantação de um ponto de moto táxi.

 

§ 1º . O espaço mencionado neste artigo será demarcado em obediência às especificações expedidas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, com faixas e inscrições horizontais necessárias à sua identificação, nas cores e dimensões utilizadas na sinalização das vias urbanas do município.

 

§ 2º. O espaçamento de cada faixa entre um e outro será 1,00 (um) metro.

 

Art.2°. O espaço a que se refere esta lei não poderá ser ocupado por número superior a 12 (doze) motocicletas, cujos condutores deverão estar inscritos em Associação de Moto Taxistas do Município e portar os equipamentos de segurança usualmente utilizados para o transporte individual de passageiros.

 

Parágrafo Único – Deverão os moto taxistas se organizarem em sistema de rodízio a ser regulamentado pelas associações devidamente cadastradas junto ao município.

 

Art. 3º. Nenhuma obra, quiosque ou equipamento similar poderá ser executada ou instalado na Praça Miguel Gajardoni, ou no espaço destinado às motocicletas, sem a aprovação do Departamento de Engenharia do Município e autorização expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que fiscalizará a correta aplicação desta Lei.

 

Art. 4°. Para a execução das disposições contidas nesta Lei, a Coordenadoria Municipal de Trânsito implantará placas de sinalização verticais indicativas da utilização exclusiva do espaço destinado ao ponto de moto táxi.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de novembro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:FB4F5BE4