ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.310, DE 13 DE AGOSTO DE 2014
Altera a súmula e o artigo 1º da Lei n. 2.282/2014 e acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei n. 2.269/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2 Lucas do Rio Verde – MT para a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados a súmula e o artigo 1º da Lei n. 2.282, de 17 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2 Lucas do Rio Verde - MT, no valor de R$ 1.785.990,00(hum milhão setecentos e oitenta e cinco mil e novecentos e noventa reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2, de Lucas do Rio Verde - MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.001.881/0001-20, com sede na Rua Espumoso, n. 413-S, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.785.990,00 (hum milhão setecentos e oitenta e cinco mil e novecentos e noventa reais), com a finalidade de custear despesas com a execução de encabeçamento de pontes do projeto de base e sub-base da pavimentação asfáltica em uma extensão de 15.917 Km (quinze quilômetros e novecentos e dezessete metros), na linha 5. (NR)
Art. 2º Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei n. 2.269, de 15 de maio de 2014, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
“...
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.001.0.0.26.451.0505.1010.44.50.00.00.00 - 0100000000
Despesas Correntes – Aplicação Direta R$ 575.990,00
Parágrafo único. Para atender o crédito aberto no valor de R$ 575.990,00 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa reais) serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme Inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e, contemplados nos Anexos I, II e III, que passam a fazer parte desta lei. (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 13 de agosto de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:FB50A591