ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 541, DE 20 DE JUNHO DE 2011

“Altera a redação do inciso IV do artigo 45 da Lei Municipal n. 396 de 04 de janeiro de 2006, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A redação do inciso IV do art. 45 da Lei n. 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 45. ..................................

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,77% (treze inteiros e setenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,77% (doze inteiros e setenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,00% (um inteiro por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial realizado em MAIO/2011.

 

Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Rio Branco contribuirá ao PREVIRB com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco/MT, 20 de junho de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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