ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 08 (oito), Matricula nº 24545 com área de 999,40 m², e o Lote Urbano nº 09 (nove), Matrícula nº 24546, com Área de 993,20 m², ambos os lotes da Quadra nº 02 (dois), situados a Rua Jandira Lamenha Cavalcante, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: DEUZIMAR NEVES DA SILVA-ME, com nome de fantasia de TRANS FRANCO, inscrita no CNPJ Nº 12.573.067/0001-02, estabelecida atualmente a Rua Costa e Silva, nº 54, Jardim Ouro Verde desta cidade de Nova Olímpia-MT, neste ato representada pelo senhor, Deuzimar Neves da Silva, brasileiro, maior, portador do CPF nº 966.860.651-53 e da Cédula de Identidade RG nº 14040204 SSP/MT, residente e domiciliado no mesmo endereço da empresa acima citada. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 25 de setembro de 2014.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:FB74AA36