ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.088/2012.

DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2012.

 

Art. 2º - A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo a seguinte premiação:

 

1° Prêmio 01 Veículo 1.0, zero km, com ar condicionado

2º Prêmio 01 Motocicleta, 150 cc, zero km

3° Prêmio 01 Motocicleta, 150 cc, zero km

4° Prêmio 01 Motocicleta, 150 cc, zero km

5° Prêmio  01 Motocicleta, 150 cc, zero km

6º Prêmio 01 Notebook de 500 GB

7° Prêmio 01 Notebook de 500 GB

8° Prêmio 01 Notebook de 500 GB

9° Prêmio 01 Notebook de 500 GB

10° Prêmio 01 Notebook de 500 GB

 

Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios constantes deste artigo até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Os prêmios citados no Art. 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, à vista do público, no dia 13 de maio de 2012, em local a ser definido e divulgado pela administração municipal.

 

Parágrafo único - Na eventualidade de mudança da data do sorteio por motivo superveniente, nova data será definida mediante ampla divulgação nos meios de comunicação local.

 

Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE  FAZENDA

03.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

03.001.04 - Administração

03.001.04.123 - Administração Financeira

03.001.04.123.0206 - Fortalecimento da Gestão Financeira e Fiscal

03.001.04.123.0206.2013 - Campanhas p/ Melhorar a Arrecadação e Fiscalização Vigilante

03.001.04.123.0206.2013.339039.000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2012. 

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

VALDECIR DE LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração Interino  


Publicado por:
Jaqueline Rissi
Código Identificador:FB79E3F5