ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.740, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 Educação

361 Ensino Fundamental

0114 Transporte Escolar

1.030 Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares

32.90.21.00.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 70.000,00

46.90.71.00.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 171.000,00

 

09 Secretaria Municipal de Administração

001 Secretaria Municipal de Administração

04 Administração

122 Administração Geral

0100 Gestão Administrativa

2.081 Manutenção e Encargos com a Secretaria

31.90.03.00.00.00 Pensões R$ 15.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 256.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), aos códigos:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 Educação

361 Ensino Fundamental

0114 Transporte Escolar

1.030 Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares

44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 241.000,00

 

03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

28 Encargos Especiais

846 Outros Encargos Especiais

0101 Dívida Pública

3.002 Sentenças Judiciais e Precatórios

33.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 15.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 256.000,00

 

Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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