ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.740, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0114 Transporte Escolar
1.030 Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares
32.90.21.00.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 70.000,00
46.90.71.00.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 171.000,00
09 Secretaria Municipal de Administração
001 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Gestão Administrativa
2.081 Manutenção e Encargos com a Secretaria
31.90.03.00.00.00 Pensões R$ 15.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 256.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), aos códigos:
DOTAÇÃO A REDUZIR
05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0114 Transporte Escolar
1.030 Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 241.000,00
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0101 Dívida Pública
3.002 Sentenças Judiciais e Precatórios
33.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 15.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 256.000,00
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:FB7FE21B