ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1310/2014

De 03 de junho de 2014

 

“Autoriza o Poder Executivo a fazer contratação de Técnico em Radiologia para Secretaria de Saúde, mediante processo seletivo simplificado, em razão de não terem aprovados no ultimo concurso publico em vigor, e por se tratarem de serviços essenciais de interesse público municipal e dá outras providências”.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos exceto Educação do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, e supedâneo no art. 81, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Guiratinga - MT, a contratação de servidores públicos, mediante processo seletivo simplificado para suprimentos de vagas temporárias de, em razão de não haverem aprovados e classificados no ultimo concurso publico vigente realizado por esse município, por se tratarem de serviços essenciais de interesse público municipal, sendo:

 

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 01 (uma) vaga + cadastro de reserva

 

§ 1º - A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, nos casos e circunstâncias em que se efetivar, será para suprir a necessidade de incremento temporário de recursos humanos na nas secretarias de Saúde, e atende ao interesse eminentemente público, e há premente necessidade de se impedir a solução de continuidade dos serviços públicos.

§ 2º - As contratações serão celebradas para suprimento das vagas temporárias existentes em decorrência de vacância dos cargos específicos

 

Artigo 2º - A forma de remuneração e carga horária dos profissionais estão estabelecidas na Lei Complementar 049/2010 de 09 de junho de 2010, que dispõe do Plano de Cargos Carreiras e Salários, do município de Guiratinga, bem como as suas alterações.

§ 1º A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto na lei de regência da Lei Complementar 049/2010 e 051/2011 e respeitados os princípios gerais de direito público.

§ 2º A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 3º O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços será de 01 (um) ano a contar da data de contratação, podendo ser prorrogando por igual período.

 

Artigo 3º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa de ambas as partes;

 

Parágrafo único - A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

 

Artigo 4º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para os fins e efeitos de aposentaria, da forma e nos casos em que dispuser a lei federal que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social ao qual os contratados por esta lei ficam submetidos.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações e suplementações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e na Lei Municipal que trata da LDO/2014 e na Lei Orçamentária vigente.

 

Artigo 6º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guiratinga/MT, aos 03 de junho de 2014

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson de Oliveira Souza
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