ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 649 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Designar a servidora JOSELINA MARIA DA SILVA MENDONÇA, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:

Contrato Administrativo nº 066/2014 – PGM, entre a SANT´ANNA CARDOSO e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 04 de agosto de 2014.

Contrato Administrativo nº 075/2014 – PGM, entre a VICTOR SAAB e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 01 de setembro de 2014.

 

§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Ação Social e determinar o que for necessário para a regularização.

 

§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

 

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.

 

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Ação Social

 

Afixado em: 19.12.14. 


Publicado por:
Estela da Silva Lopes
Código Identificador:FBB45340