ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2015
DATA: 02 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Estabelece o valor da Terra Nua por Hectare do Município de Sinop para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.
ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando, as obrigações acessórias contidas no Contrato de Convênio do ITR, firmado entre a Prefeitura Municipal de Sinop e a Receita Federal do Brasil;
Considerando, o preceituado no art. 6º da Instrução Normativa da RFB nº 884/2008, de 05 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por Hectare para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras – SIPT da Receita Federal do Brasil;
D E C R E TA:
Art. 1º. Fica instituído em R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare o valor da média geral de Terra Nua (VTN) dos imóveis rurais para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 02 de fevereiro de 2015.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:FBB51A6E