ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 782/2012

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei...

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de APIACÁS-MT., será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada assistência social em caráter supletivo.

 

Parágrafo único: É vedada à criação de programa de caráter compensatório de ausências ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º - O Município proporcionará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 5º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

 

I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

 

Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das Crianças e dos Adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou zonas urbanas ou rurais em que se localizarem;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;

V – Registrar as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação sócio-familiar;

d) abrigos;

e) liberdade assistida;

f) semi liberdade;

g) internação;

h) fazer cumprir as normas previstas na lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no município fazendo as normas constantes no mesmo estatuto;

VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de oito (08) membros, sendo:

I - 4 (quatro) representantes de órgãos públicos, indicados pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Gabinete do Prefeito;

 

II – 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais, eleitos em fórum próprio.

 

Art. 9º - A mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta por:

I – Presidente;

II – Vice Presidente;

III – Secretário.

§ 1º - A mesa diretora será eleita entre seus pares, respeitando a paridade;

§ 2º - As competências da mesa diretora serão estabelecidas no regimento interno.

 

Art. 10 – As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros, formalizadas em resolução.

 

Art. 11 – Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída por um Secretário e funcionário cedidos pela municipalidade, nos termos do regimento interno.

 

Parágrafo único: À Secretaria Executiva compete executar os expedientes, e instruir os processos para serem submetidos à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 12 – Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com caráter supletivo às ações realizadas pela Prefeitura de Apiacás em prol dessa clientela.

 

Art. 13 – Para fins de identificação o instrumento criado denominar-se-á Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante abreviadamente com Fundo.

 

Art. 14 – Os recursos arrecadados pelo Fundo destinar-se-ão ao custeio de ações estruturais e emergências, notadamente:

 

I – programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes que extrapolem o âmbito de atuação das políticas sociais básicas e assistenciais;

II – projetos de estudos, pesquisas e da captação de recursos humanos para o melhor atendimento às crianças e adolescentes;

III – promover campanhas de sensibilização da comunidade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Art. 15 – O Fundo será constituído pelas seguintes receitas:

I – doações;

II – dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências, legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;

III – receita da venda de materiais, publicações e eventos;

IV – receitas oriundas de aplicações financeiras;

V – outras receitas,

§ 1º - As receitas do fundo serão depositados, e movimentados em estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos do Fundo deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes – CMDCA.

 

Art. 16 – O poder executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo, autoridade de cujos atos resultarão emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

 

Art. 17 – O gestor do Fundo, nomeado pelo poder executivo conforme dispõe o artigo 6º, caput da Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

I – coordenar a execução do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;

III – emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;

IV – fornecer o comprovante de doação, contendo identificação do órgão recebedor, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho, o número de ordem, nome completo do doador, número de inscrição CPF/CNPJ, endereço, número da cédula de identidade, valor afetivamente recebido, local e data, devidamente assinado em conjunto com o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para dar a autenticidade da operação;

V – encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

 

Parágrafo único: deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

 

Art. 18 – Nos termos da lei federal nº 4.320/64, e a Lei Orgânica do Município de Apiacás, o Fundo não vinculará receitas, constituindo-se numa conta gráfica de registro de receitas e despesas.

 

Parágrafo único – O Fundo será gerido como instrumento contábil do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Art. 19 – A administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá as seguintes atribuições:

 

I – preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem aprovadas pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;

III – manter o controle do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – manter os controles indispensáveis a boa execução de contratos e convênios firmados com organizações;

V – realizar atividades afins e complementares.

 

Art. 20 – Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente transformado em unidade orçamentária, passando a integrar com suas receitas e despesas o orçamento da seguridade do Município.

 

Art. 21 – Fica aberto um critério especial no valor de: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como dotação inicial do Fundo no presente exercício.

 

SEÇÃO II

DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 22 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalada cronológica, funcional e geograficamente nos termos de resolução a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO III

DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 23 – O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

 

Art. 24 – O Conselho Tutelar terá uma coordenação centralizada, que será exercida por qualquer dos conselheiros, escolhido por maioria simples.

 

Art. 25 – Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pela comunidade local, por intermédio de eleição, e os mais votados, serão nomeados Conselheiros Tutelares, titulares, e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente da votação.

 

Art. 26 – Sem prejuízos das disposições especificas contida na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I – manter conduta pública e particular ilibada;

II – zelar pelo prestigio da instituição;

III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação á deliberação do colegiado;

V – comparecer as sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a criança, adolescente e famílias;

VIII – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX – residir no município;

X – prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XI – identificar-se em suas manifestações funcionais; e

XII – atender os interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

 

Parágrafo único: Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada á defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias á proteção integral que lhes é devida.

 

Art. 27 – Sem prejuízo das disposições especificas contida na legislação, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I – receber a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II – exercer atividade no horário fixado nesta lei para o funcionamento do Conselho Tutelar;

III – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária;

IV – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligência ou por necessidade do serviço;

V – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX – atender com presteza;

X – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

XI – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;

XII – deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; e

XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 38 da resolução 139 do Conanda de 17 de março de 2010, e nesta lei relativa ao Conselho Tutelar;

 

Art. 28 – O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II – for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

 

§ 1º - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição de foro íntimo;

§ 2º - O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, na hipótese desse artigo.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 29 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Art. 30 – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:

 

I – reconhecida idoneidade moral (comprovando com apresentação de certidão civil e criminal);

II – residir no município no mínimo 02 (dois) anos;

III – idade mínima de 21 anos;

IV – comprovação de conclusão do ensino médio;

V - curso de informática básica.

 

Art. 31 - Em caso de empate será considerado eleito o candidato mais idoso.

 

Art. 32 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente delegará uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

§ 1º - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.

§ 2º - A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade á relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 3º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe a comissão especial eleitoral:

I – notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

II – realizar reunião para decidir acerca de impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§ 4º - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso á plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 5º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§ 6º - Cabe ainda á comissão especial eleitoral:

I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação;

II – estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou á sua ordem;

III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV – providenciar a confecção de cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

V – escolher e divulgar os locais de votação;

VI – selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII – solicitar, junto ao comando da Policia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

VIII – divulgar, o resultado oficial da votação; e

IX – resolver casos omissos.

 

Art. 33 – Os Conselheiros serão eleitos pela comunidade local, segundo os critérios desta Lei.

 

§ 1º - A eleição de que trata este artigo será realizada sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

§ 2º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever, através de Resolução, formas de registros, candidaturas, proclamação dos escolhidos e posse dos conselheiros.

 

Art. 34 – Cabe ao município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 35 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial do município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas no rádio, jornais e outros meios de divulgação.

 

Art. 36 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

 

I – obter junto á Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas;

II – em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que seja feita a votação manualmente;

III – garantir fácil acesso de votação.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO

 

Art. 37 – Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

 

I – renúncia;

II – posse em exercício de outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

III – aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV – falecimento; ou

V – condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral;

 

Art. 38 – Constituem penalidades administrativas passiveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação:

I – advertência;

II – suspensão do exercício da função;

III – destituição da função.

 

Art. 39 – Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.

 

Art. 40 – As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

 

Parágrafo único: De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

 

Art. 41 – Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

SEÇÃO VII

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 42 – Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção, ou mediante deliberação do Conselho Municipal através de regular processo para apuração de falta grave, garantindo ampla defesa.

 

§ 1º - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente declarará vago a função de Conselheiro Tutelar, convoca o suplente dando imediatamente a posse;

 

Art. 43 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmão, cunhada ou madrasta e enteados.

 

Parágrafo único: Estende-se o impedimento de Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.

 

SEÇÃO VI

DOS EXERCÍCIOS DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 44 – Fica a Prefeitura Municipal de Apiacás, responsável pela manutenção do Conselho Tutelar e custeio de suas atividades e constará da Lei Orçamentária Municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e á remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

 

§ 1º - Para finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

 

a) custeio com imobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

d) espaço adequado para sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de seu patrimônio.

f) o Conselho Tutelar funcionará das 07h00min ás 11h00min e das 13h00min ás 17h00min de segunda a sexta-feira, com plantões nos períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

g) as férias anuais dos conselheiros somente poderão ser gozadas por um de cada vez.

 

Art. 45 – Os Conselheiros Tutelares tem direito assegurado a:

 

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina.

 

Parágrafo único: Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, percebendo remuneração correspondente a 1.866,00 (um mil e oitocentos e sessenta e seis reais).

 

Art. 46 – Esta lei revoga as leis nºs 093/92, 119/93, 170/97, 185/97, 369/03 e 408/05, 728/11 e demais disposição em contrário.

 

Art. 47 - Os dispêndios com a execução da presente lei serão suportados por dotação orçamentária já alocada no orçamento anual.

 

Art. 48 – Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2013 e sua publicação ou afixação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS – MT.

Em, 20 de Dezembro de 2012.

 

SEBASTIÃO DA SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:FC135F96