ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.147/2012
LEI N.º 1.417/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Juruena, e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Juruena.
ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a liberação de recursos repassados via Secretaria Municipal Saúde, sob a forma de contribuição destinada ao consórcio acima mencionado a título de apoio para manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Juína e Região-SAMU.
ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), divididos em 02 (duas) parcelas mensais, no valor de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
ARTIGO 4º - O convênio a ser firmado terá vigência até 30/06/2012.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos nove dias do mês de Abril do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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