ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 2014.

LEI Nº 1.661/2014 Poxoréu, 13 de fevereiro de 2014.

 

“Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I :

 

Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:

 

Órgão: 06-Secretaria Mun.de Educação, Cultura Esporte e Lazer

Unidade: 01- Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro ao Incentivo à Cultura

Elemento da despesa: Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

 

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 13 de fevereiro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 13 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
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