ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 531, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

Aprova o parcelamento do imóvel rural de propriedade do Município, denominado Gleba Ibeba, com 641,6883 hectares, para fins de regularização fundiária, e autoriza o Poder Executivo a alienar as áreas fracionadas a favor dos respectivos ocupantes, e dá outras providências.

 

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

 

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1o - Fica aprovado o parcelamento do imóvel rural de propriedade do Município de União do Sul denominado Gleba Ibeba, com área total de 641,6883 hectares, objeto da matrícula nº 1.323, do Registro de Imóveis de Cláudia, de acordo com os mapas e memoriais descritivos elaborados e assinados pelo Engenheiro Florestal Francisco Luan Costa de Oliveira (CREA/RN 1211832244), passando a constituírem unidades imobiliárias autônomas, para fins de regularização fundiária e alienação aos respectivos ocupantes, a saber:

 

Denominação

Ocupante

Área ha 

1 Sítio Sol Nascente

Amauri Pereira Miranda

35,9775 

2 Sítio Alvorada 

Rozeli Larson de Lima

23,7990

3 Estância

São Jorge Djani Pissaia

78,0023 

4 Sítio Jota B I 

José Carlos Ferreira

45,0535

5 Sítio Nova Conquista

Vilmar Ferreira

24,3138

6 Sítio Jota B II 

Divaldino Antonio Masson

27,2131

7 Sítio Rocha 

Rosimeire Rocha dos Santos

13,8368

8 Sítio Manduca 

Elírio Manduca da Silva

13,2765

9 Estância 5 Jota II 

José Gonçalves Duarte

115,6110

10 Sítio Boa Esperança 

Fábio Gomes Bembem

24,8388

11 Sítio Nossa Sra Aparecida 

Ademir Minati

47,0149

12 Sítio São Gabriel Sari 

Carlos Tomazzi

67,3379

13 Sítio Jota M 

Jorge Aparecido Pereira

46,0225

14 Sítio Recordação I 

Getúlio dos Santos

11,2713

15 Sítio Estrela Evaldo 

Cloves Marcon

52,5828

16 Sítio Leão de Judá 

José Mendes da Cruz

11,9861

17 Estrada Mata Bonita 

Município de União do Sul

3,5505

Total 

641,6883

 

Art. 2o - Fica declarado de interesse público e social o parcelamento ora aprovado, de iniciativa do Poder Público Municipal, tendo em vista a regularização fundiária rural do imóvel que trata esta lei, com a regularização das posses consolidadas de acordo com o artigo anterior.

Art. 3o - Fica incorporada ao patrimônio do Município, na categoria de bem público inalienável, a área de uso comum do povo constituída pela Estrada Municipal Mata Bonita, situada dentro do imóvel objeto do parcelamento, com área de 3,5505 hectares, com os limites e confrontações constantes do memorial descritivo anexo a esta lei, subscrito pelo Engenheiro Florestal Francisco Luan Costa de Oliveira.

 

Art. 4o - Os imóveis resultantes do parcelamento serão alienados a título gratuito aos respectivos ocupantes que preencherem os requisitos do art. 5º, mediante a expedição de títulos definitivos de propriedades, de acordo com o procedimento administrativo estabelecido nesta lei, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Na hipótese do ocupante conviver em união estável, o título será expedido em seu nome e em nome do(a) convivente.

 

Art. 5o - O título definitivo de propriedade, que terá os mesmos efeitos da escritura pública, desde que registrado no Registro de Imóveis competente, transmitirá o domínio pleno do imóvel nele descrito, ao(s) ocupante(s) nele identificado(s) e que preencha(m) os seguintes requisitos:

I – estar na posse mansa, pacífica e de boa fé do imóvel há mais de dez (10) anos, tendo tornado o imóvel produtivo, explorando-o em regime de agricultura familiar com ajuda eventual de terceiros.

§ 1º. Para fins do preenchimento do requisito do inciso II deste artigo, o requerente poderá somar à sua posse a de seu antecessor, desde que contínua.

§ 2º. O título de doação deverá conter:

I – a identificação do Município de União do Sul, na qualidade de doador;

II – a identificação completa do adquirente-donatário, bem como de seu cônjuge ou convivente;

III – a identificação do imóvel objeto da doação;

IV – a natureza gratuita do ato;

V – o valor da avaliação do imóvel pela Fazenda Pública, para fins de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento do imposto, ou da certidão de isenção ou não incidência;

VI – a identificação da matrícula e do Registro de Imóveis em que se acha registrado;

VII – o número de livro e página em que se acha registrado o título expedido, na Prefeitura Municipal;

VIII – a data de expedição do título;

IX – assinatura identificada do Prefeito Municipal;

X – assinatura identificada(s) do(a/s) donatário(a/s) e respectivo cônjuge ou convivente, se for o caso.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 25 de fevereiro de 2014.

 

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal em Exercício


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