ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 421, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2011 e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 684.552,40 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das Dotações consignadas no Orçamento do Corrente Exercício de 2011,, sob o código:

 

02

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 

 

2003

-

Manutenção e Encargos da Secretaria de Governo

 

319011 (0018)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

17.200,00

339039(22)

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

2.342,40

 

 

 

 

03

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

2004

-

Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração

 

319009 (0024)

-

Salário-Família

100,00

319011 (0025)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

12.700,00

319013 (0026)

-

Obrigações Patronais

40.000,00

 

 

 

 

04

-

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

2006

-

Manutenção e Encargos da Sec. de Fazenda e Planej.

 

319011 (0051)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

26.000,00

 

 

 

 

05

-

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

2035

 

Manutenção do Programa de Transporte Escolar

 

339036(113)

 

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

10.050,00

2046

-

Manutenção e Encargos do Ens. Fund. FUNDEB 40%

 

319009 (0141)

-

Salário-Família

660,00

319011 (0142)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

66.000,00

319013 (0143)

-

Obrigações Patronais

6.000,00

2047

-

Manutenção e Encargos do Ens. Fund. FUNDEB 60%

 

319011 (0149)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

109.000,00

319013 (0150)

-

Obrigações Patronais

10.500,00

2044

-

Manutenção e Encargos da Educ. Infantil FUNDEB 40%

 

319011 (0151)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

2.400,00

2045

-

Manutenção e Encargos da Educ. Infantil FUNDEB 60%

 

319011 (0157)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

80.400,00

2043

-

Manutenção da Educação Especial FUNDEB 60%

 

319011 (0163)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

10.400,00

 

 

 

 

06

-

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO 

 

2031

-

Manutenção e Encargos nos PSFs, Postos e Centros de

Saúde

 

339009 (0185)

-

Salário-Família

1.500,00

319011 (0186)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

176.000,00

319113 (0187)

-

Obrigações Patronais

10.000,00

2032

-

Manutenção do Programa de Saúde Bucal

 

319011 (0193)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

22.300,00

2028

-

Manutenção do Programa de Vig. Epidemiológica

 

339011(0210)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

2.100,00

 

 

 

 

07

-

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E

 CIDADANIA 

 

2016

-

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

 

319011 (0228)

 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

26.200,00

2022

 

Manutenção do Programa de Atenção a Família PAIF

 

339030(222)

 

Material Permanente

5.300,00

1045

 

Aquisição de Equipamentos, Veiculo e Material Permanente

 

449052(218)

 

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

 

 

 

 

08

-

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS

 URBANOS

 

2013

-

Manutenção e Encargos da Secretaria de Obras

 

319011 (0257)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

37.300,00

 

 

 

 

10

-

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

2048

-

Manutenção e Encargos com a Secretaria de Esportes

 

319011 (03010)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

5.100,00

 

 

TOTAL .....................................................................................

684.552,40

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulações de dotações constantes no Orçamento vigente, no montante de até R$ 684.552,40 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), das seguintes rubricas orçamentárias:

 

 

02

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 

 

2003

 

Manutenção e Encargos da Secretaria de Governo

 

339030(20)

 

Material de consumo

5.000,00

339036(21)

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

515,00

1005

-

Equipamentos Veículos e Materiais Permanente

 

449052 (0017)

-

Equipamentos e Material Permanente 

1.844,81

 

 

 

 

03

-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

2004

-

Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração

 

339092 (0031)

-

Despesas de Exercícios Anteriores

100,00

1010

-

Implantação da Agenda 21

 

339039 (0035)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.395,00

 

 

 

 

 

 

 

 

04

-

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

2005

 

Apoio a Atividades de outras Esferas de Governo

 

339030 (0038)

-

Material de Consumo

1.818,00

469071 (0043)

-

Principal da Dívida Contratual Resgatado

22.400,00

2007

-

Manutenção e Encargos do Controle Interno

 

319011 (0046)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

5.000,00

2006

-

Manutenção e Encargos da Secretaria de Fazenda

 

339014 (0052)

-

Diárias – Civil

1.000,00

339030(53)

 

Material de Consumo

7.500,00

339092 (0056)

-

Despesas de Exercício Anteriores

100,00

449052 (0111)

-

Equipamento e material permanente

428,00

 

 

 

 

05

-

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

2037

 

Aquisição de Merenda Escolar

 

339030(118)

 

Material de Consumo

41.600,00

2038

-

Manutenção da Secretaria de Educação

 

319011 (0120)

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

10.000,00

339030(123)

 

Material de Consumo

9.000,00

339092 (0126)

-

Despesas de Exercícios Anteriores

285,30

2040

-

Manutenção do PDDE e demais Programas do FNDE

 

339030 (0129)

-

Material de Consumo

400,00

339039 (0130)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200,00

1066

-

Apoio ao Ensino Superior

 

449052 (0135)

-

Equipamentos e Material Permanente

500,00

2044

-

Manutenção e Encargos da Educ. Infantil FUNDEB 40%

 

339014 (0152)

-

Diárias – Civil 

1.000,00

2045

-

Manutenção e Encargos da Educ. Infantil FUNDEB 60%

 

319009 (0156)

-

Salário-Família 

500,00

2046

 

Manutenção e Encargos do Ensino Fund. FUNDEB 40%

 

339030(145)

 

Material de Consumo

20.000,00

2042

-

Manutenção da Educação Especial - FUNDEB 40%

 

339011 (0159)

-

Diárias – Civil

800,00

339036 (0162)

-

Outros Serviços de Terceiros  -  Pessoa Física

800,00

2043

-

Manutenção da Educação Especial FUNDEB 60%

 

319013 (0164)

-

Obrigações Patronais

100,00

1059

-

Adequação Edifício Biblioteca Mun. e Casa da Cultura

 

449051 (0165)

-

Obras e Instalações

400,00

2033

-

Manutenção da Biblioteca Mun. e Fanfarra Municipal

 

339030 (0167)

-

Material de Consumo

1.000,00

1087

 

Construção Unid. Escolar Programa - PROINFÂNCIA

 

449051(318)

 

Obras e instalações

260.039,35

 

 

 

 

06

-

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO 

 

2023

 

Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde

 

339030(176)

 

Material de Consumo

10.500,00

2025

 

Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

 

339030(197)

 

Material de Consumo

 

2031

 

Manutenção e Enc. nos PSF, Postos e Centro de Saúde

 

339030(190)

 

Material de Consumo

43.400,00

339039(192)

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7.000,00

2032

-

Manutenção do Programa de Saúde Bucal

 

339030(194)

 

Material de Consumo

2.500,00

339036 (0195)

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

500,00

339039 (0196)

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

400,00

2027

-

Manutenção do Programa de Controle da Vig. Sanitária

 

339030 (0207)

-

Material de Consumo

400,00

339036 (0208)

-

Outros Serviços de Terceiros  – Pessoa Física

500,00

2028

-

Manutenção do Programa de Vig. Epidemiológica

 

319013 (0211)

-

Obrigações Patronais 

1.000,00

2029

 

Contratualização com o Consórcio Interm. de Saúde

 

337041(203)

 

Contribuições

23.058,06

 

 

 

 

07

-

SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E

CIDADANIA 

 

2016

-

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

 

339014 (0229)

-

Diárias – Civil

1.526,48

339030(230)

 

Material de Consumo

10.000,00

2019

-

Manutenção Progr. de Erradicação do Trab. Infantil

 

339039 (0245)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.112,58

 

 

 

 

08

-

SECRETARIA OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

 

1040

-

Construção de Abrigo para Passag. de Transp. Coletivo

 

449051 (0247)

-

Obras e Instalações

2.000,00

1038

-

Implantação de Sinalização Horizontal e Vertical

 

339030 (0248)

-

Material de Consumo

1.000,00

339036 (0249)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

449052 (0256)

-

Equipamentos e material Permanente

  308,00

2013

-

Manutenção e Encargos da Sec. De Obras

 

339014 (0258)

-

Diárias – Civil 

1.000,00

339030(259)

 

Material de Consumo

38.000,00

2014

 

Manutenção de Estradas Pontes e Bueiros

 

339030(275)

 

Material de Consumo

104.500,00

339039(277)

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

9.000,00

2010

-

Manutenção de Praças Jardins e Canteiros

 

339030 (0262)

-

Material de Consumo

1.000,00

339036 (0263)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

330,00

339039 (0264)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.110,00

2011

-

Manutenção do Cemitério Municipal

 

339030 (0265)

-

Material de Consumo

500,00

339036 (0266)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

1037

-

Aquisição de Jazidas

 

339030 (0272)

-

Material de Consumo

2.480,00

 

 

 

 

09

-

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

1018

-

Apoio a Programas Ambientais

 

339039 (0284)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.840,50

2009

-

Manutenção e Encargos da Sec de Agricultura

 

339014 (0291)

-

Diárias – Civil

2.000,00

339036 (0293)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.280,00

1024

-

Apoio a Regul. Fundiária e Inclusão ao Pronaf

 

337041 (0295)

-

Contribuições

5.000,00

339039 (0296)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.919,32

1021

-

Construção e Implantação do Parque de Exposições

 

449051 (0303)

-

Obras e Instalações

200,00

 

 

 

 

10

-

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

1073

-

Construção de Pista de Bicicross e Motocross

 

339039 (0305)

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.740,00

1077

-

Construção de Praça de Esporte e Parques Infantis

 

449051 (0307)

-

Obras e Instalações

1.470,00

1078

-

Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente

 

449052 (0308)

-

Equipamentos e Material Permanente

952,00

2048

-

Manutenção e Encargos com a Sec. de Esportes

 

339014 (0311)

-

Diárias - Civil

1.800,00

3001

-

Reserva de Contingencia

 

999999 (0315)

-

Reserva de Contingencia

1.000,00

 

 

TOTAL ...............................................................................

684.552,40

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 22 de novembro de 2011.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


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