ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.337/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT, Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1°. A Lei Municipal nº 1.192/2011 de 05/07/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO.
Art. 1º – Fica Criado o Conselho Municipal de Habitação, ligado à Administração Direta do Município, com caráter consultivo e deliberativo, encarregado da política habitacional do município direcionada à promoção humana com a melhoria de vida da população de baixa renda, desenvolvendo programas e projetos, como:
I- Aquisição de terreno destinado a programas habitacionais de interesse social;
II- Construção e melhorias de habitações, urbanização e saneamento básico;
III- Organização fundiária;
IV- Assistência técnica e jurídica;
V- Ordenação e aplicação dos investimentos acerca das políticas planos e produção de moradia.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Habitação de Nobres – CMHN, será constituído por 10 (dez) titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:
I- 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal Educação;
d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal Administração;
e) 01 (um) membro da Câmara Municipal de Vereadores.
II- 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante de Associação de Moradores;
b) 01 (um) representante da Igreja Católica;
c) 01 (um) representante de Igreja Evangélica;
d) 01 (um) representante do Rotary;
e) 01 (um) representante do Clube da Melhor Idade.
§ 1º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Nobres – CMHN será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 3º. O CMHN terá como objetivo geral orientar a Política Municipal da Habitação- PMH -, devendo para tanto:
I- definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
II- elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;
III- discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;
IV- garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;
V- articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;
VI- incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
Art. 4º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 3º desta lei, o CMHN ficará responsável:
I- pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;
II- pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;
III- pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários;
IV- pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;
V- pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS;
VI- pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art.5º. O CMHN terá como princípios norteadores de suas ações:
I- a promoção do direito de todos à moradia digna;
II- o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
III- a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMH a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art.6º. O CMHN terá como diretrizes:
I- a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas;
II- a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;
III- a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;
IV- o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade;
Art. 7º. O CMHN terá como atribuições:
I- convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada 03 (três) anos e acompanhar a implementação de suas Resoluções;
II- participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação;
III- participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Nobres – FMHN;
IV- elaborar e propor ao Poder Executivo, a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;
V- deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;
VI- propor diretrizes, planos e programas visando a implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;
VII- incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
VIII- possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;
IX- constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
X- propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
XI- acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2.005;
XII- articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;
XIII- elaborar seu regimento interno.
Art.8º. O CMHN terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos instituídos no Município de Nobres.
Art.9º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art.10. O presidente do CMHN será eleito entre seus pares com mandato de 02 (dois) anos.
Art.11. Os membros do CMHN terão seu assento garantido na composição do Conselho Gestor do FMHN.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.12. O CMHN para o melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal, à Ação Social e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário mediante prévia aprovação.
Art.13. A Ação Social exercerá função executiva no CMHN, devendo garantir os meios necessários ao seu funcionamento inclusive o transporte.
Art.14. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHN , serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal para assumirem seus cargos para o mandato.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.192/2011 de 05/07/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de outubro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Nobres
Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:FC793353