ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.032/2013.
SÚMULA:
“PERMITE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE ÀS DROGARIAS E FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal EDNILSON LUIZ FAITTA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido o estacionamento de veículos defronte às drogarias e farmácias licenciadas neste Município, exceto em locais proibidos.
Parágrafo único – O estacionamento de que trata o ”caput” deste artigo será permitido pelo prazo de 15 (quinze) minutos, acionada a sinalização de emergência do veículo, observadas as disposições do Código Nacional de Trânsito e demais regras pertinentes, salvo nos dias e horários em que os estabelecimentos não estiverem funcionando.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação desta Lei, autorizado a promover a sua regulamentação, constituindo Comissão para realizar os estudos técnicos cabíveis.
Parágrafo único - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta de um representante da categoria envolvida e a confecção das placas de sinalização e sua colocação em frente aos estabelecimentos de que trata esta lei, serão feitas pelo órgão municipal competente e custeadas pelos proprietários dos referidos estabelecimentos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 21 dias do mês de maio de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:FC795925