ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.560/2012

LEI N° 1.560/2012 Poxoréu – MT, 20 de dezembro de 2012

 

Estima a Receita e fica a Despesa para o Exercício de 2013 e Município de Poxoréu.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - o Orçamento fiscal do município de Poxoréu, abrangendo a administração direta, seus fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 30.264.786,95 (trinta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), discriminados nos anexos integrantes desta lei.

 

Artigo 2º - A Receita será mediante a arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor, conforme especificação constante do anexo 2 da Lei de 17 de Março de 1964:

 

1- RECEITAS CORRENTES R$ 27.042.033,50

1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.032.921,30

1.2-RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 443.100,00

1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 834.192,15

1.6- RECEITA DE SERVIÇOS R$ 823.475,90

1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 23.853.196,75

1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.075.249,20

7.0 - RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 684.150,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.535.699,75

2.2 – ALIENAÇÃO DE BENS R$ 143.841,10

2.4 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 4.391.858,65

9.0 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 3.017.198,10

TOTAL DA RECEITA R$ 30.264.786,95

 

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01 – LEGISLATIVA R$ 1.329.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO R$ 4.338.093,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.900.279,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 2.077.900,00

10 – SAÚDE R$ 5.428.672,00

12 – EDUCAÇÃO R$ 6.773.556,30

13 – CULTURA R$ 130.200,00

15 – URBANISMO R$ 1.265.355,00

17– SANEAMENTO R$ 1.518.357,50

18– GESTÃO AMBIENTAL R$ 317.317,00

20– AGRICULTURA R$ 392.458,50

21– ORGANIZAÇÃO AGRARIA R$ 28.875,00

22 – INDUSTRIA R$ 451.145,10

26– TRANSPORTE R$ 2.707.197,05

27– DESPORTO E LAZER R$ 1.372.420,00

99 – RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 233.961,00

TOTAL R$ 30.264.786,95

 

Artigo 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito, inclusive por antecipação de Receita até o limite de 10% (dez por cento) do valor do estimado.

 

Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 6º O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionados suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades, utilizando como fontes de recursos:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III- superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único – Excluem-se desde limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Artigo 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos, para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 20 de Dezembro de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 20 de Dezembro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento 


Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
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