ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.675/2011
“Dispõe sobre a doação de área que menciona à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE APERT, FISSURAS LÁBIO-PALATAIS E SÍNDROMES ASSOCIADAS DO ESTADO DE MATO GROSSO e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação da área de 674,84m2, localizada na Rua Miguel Leite, bairro Água Limpa, Várzea Grande-MT, de propriedade do município de Várzea Grande-MT, registrada sob matrícula n.º 76.468, do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE APERT, FISSURAS LÁBIO-PALATAIS E SÍNDROMES ASSOCIADAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.704.642/0001-25.
Parágrafo único – A área objeto desta doação possui as seguintes medidas e confrontações: Partindo do marco 01, que encontra-se localizado no alinhamento da Rua Miguel Leite, divisa com área de propriedade do Sr. Vilson Delmar Theves, segue-se com azimute magnético de 333º05’11” e com uma distância de
Art. 2.º - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção de sua sede e de 30 (trinta) meses para conclusão das referidas obras, sob pena de sofrer processo de reversão da doação, independentemente de notificação judicial.
Art. 3.º - As despesas decorrentes com o processo de lavratura da escritura de doação do imóvel e seu competente registro junto ao cartório imobiliário correrão às expensas da donatária.
Art. 4.º - Fica expressamente vedada a possibilidade de venda ou cessão da área objeto desta doação sob pena de reversão desta doação.
Art. 5.º - Na hipótese de encerramento da atividade da donatária, o imóvel será automaticamente revertido para o patrimônio do Município de Várzea Grande-MT, ficando as benfeitorias incorporadas ao imóvel, sem direito à indenização.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 08 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:FC9C51A0